Alcolumbre pauta votação da PEC da segurança pública no Senado para terça-feira

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para a próxima terça-feira (3) a votação da PEC da segurança pública. A Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, de autoria do Poder Executivo, busca estruturar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para intensificar o combate às organizações criminosas no Brasil.

A matéria é vista como a principal estratégia do governo federal para o setor. Com a eventual aprovação e promulgação do texto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende formalizar a criação do Ministério da Segurança Pública. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março e teve parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro.

Mudanças constitucionais e o SUSP

O pilar central do texto é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal, alterando o Artigo 144. O modelo estabelece que a prevenção e a persecução penal sejam realizadas de forma integrada, descentralizada e em regime de cooperação federativa entre as diferentes corporações.

Endurecimento de penas para facções e milícias

A proposta impõe penalidades mais severas e veda a progressão de regime, como a transição do fechado para o semiaberto, para lideranças de facções criminosas e milícias. Esses chefes deverão cumprir pena em presídios de segurança máxima. O projeto também atinge o patrimônio obtido via atividades ilícitas e prevê punições para pessoas jurídicas.

Além disso, o projeto autoriza os municípios a criarem polícias municipais de caráter civil, focadas no policiamento comunitário e sob fiscalização do Ministério Público. O texto amplia o escopo de atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e estrutura o Sistema de Políticas Penais para administrar a gestão prisional.

Garantia de recursos e financiamento

Na parte orçamentária, a PEC determina que a União repasse obrigatoriamente 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e municípios. Além disso, 10% do superávit financeiro do Fundo Social do pré-sal reforçarão o orçamento da área.

Segundo o relator da matéria na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), as novas normas trazem blindagem orçamentária e previsibilidade para garantir a continuidade das operações policiais e a manutenção do sistema penal no país.