Projeto de Lei Aprovado para Coibir Práticas Abusivas de Funerárias

Um projeto de lei aprovado na Sessão Ordinária da Câmara Municipal da última terça-feira (19), de iniciativa do vereador Aluisio Boi (MDB), busca proteger o consumidor e coibir práticas abusivas de empresas prestadoras de serviços de assistência funerária em Araraquara.

O texto agora irá para sanção do prefeito Edinho Silva (PT). Segundo o projeto, as empresas funerárias ficam proibidas de oferecerem seus serviços caso a pessoa falecida já estiver amparada por outro plano funerário e, também, caso tratar-se de pessoa cujos serviços já sejam gratuitamente garantidos a ela pelo poder público — especialmente em razão de alguma vulnerabilidade familiar ou social.

Proteção ao Consumidor em Momentos Vulneráveis

O vereador argumenta que existem casos em que o familiar, abalado pela perda do ente querido, acaba convencido a dar sequência ao processo do funeral com a empresa que fez o recolhimento do corpo. Boi também esclarece que não havia uma legislação que protegesse o consumidor de seus direitos, até então.

As empresas funerárias só poderão atender os casos apontados pela lei caso a família, ciente dos seus direitos, decida fazer o funeral com a outra empresa e deixe isso comprovado — o que deve ser apresentado documentalmente pela prestadora de serviços de assistência funerária.

O documento também afirma que as empresas de assistência funerária ficam obrigadas a afixar nas suas dependências, em local de fácil acesso e visualização, o inteiro teor da lei.

Em caso de descumprimento da lei, a multa prevista é de 30 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), o que equivale a R$ 2.203,20.

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