Associações acionam STF contra medida provisória que proíbe apostas online

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (28) para pedir a suspensão imediata da medida provisória que restringe as apostas online em todo o país. O texto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de outubro.

A normativa estabelece a proibição da exploração, oferta e publicidade de quotas fixas em território nacional. Com isso, as plataformas ficaram impedidas de aceitar novos palpites de usuários.

Segundo as entidades representativas, a decisão governamental ocorreu de forma abrupta. O argumento central aponta para prejuízos bilionários em empresas que investiram confiando no marco regulatório aprovado e sancionado em 2023.

Além disso, a petição aponta suposto desvio de finalidade na edição da MP. As associações sustentam que o Planalto não comprovou a urgência necessária para atropelar o debate legislativo convencional sobre o tema.

O pedido foi direcionado ao ministro Luiz Fux, relator de outras ações sobre o setor no STF. Os reclamantes pedem a vigência da lei anterior até que o tribunal julgue o caso ou o Congresso se manifeste.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu um prazo de 72 horas para se manifestar. Cabe agora a Fux decidir se avalia o caso monocraticamente ou se o encaminha direto ao plenário.