De acordo com o artigo 5º da Constituição brasileira de 1988, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Ainda, pelo inciso III, “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”.
Baseando-se nesses princípios, o vereador João Clemente (PSDB) protocolou a Indicação nº 2.217/2022, sugerindo à Prefeitura que sejam disponibilizadas macas em banheiros de instituições públicas e privadas, para que pessoas com deficiência (PcD) possam utilizá-los dignamente.
Como exemplo, o parlamentar mencionou pessoas com disforia muscular – uma alteração genética que provoca a degeneração progressiva dos músculos –, que, muitas vezes, necessitam do apoio de macas, mas não têm acesso a elas.
“Ciente da excelência de nossos documentos normativos e dos serviços ofertados ao município, rogamos para que tal ação seja realizada”, finalizou Clemente.
