Câmara aprova acordo internacional contra a pesca ilegal

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (31) a ratificação de um tratado internacional focado em combater a pesca ilegal por meio de rigoroso controle portuário. O avanço ocorre por meio do Projeto de Decreto Legislativo 331/25, que agora segue para deliberação no Senado.

Firmado originalmente em 2009 durante encontro da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em Roma, o texto busca frear perdas bilionárias. Dados da FAO apontam que a prática clandestina retira anualmente entre 11 e 26 milhões de toneladas de pescado, gerando prejuízos globais de até 23 bilhões de dólares.

O projeto estabelece diretrizes operacionais fundamentais para os portos nacionais.

Entre as principais ações exigidas estão a designação de portos autorizados, a exigência prévia de dados sobre as embarcações e a fiscalização rigorosa.

Também constam a possibilidade de recusa de entrada e a proibição de serviços como desembarque e reabastecimento para barcos suspeitos.

Inspeções por agentes qualificados e o repasse de dados ao Estado de bandeira complementam as regras.

O tratado prevê ainda apoio técnico e financeiro diferenciado para nações em desenvolvimento.

A cooperação mútua e a troca de informações entre os países signatários ganham força com a medida.

Anexos técnicos padronizam formulários pré-portuários e rotinas de inspeção.

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