Câmara aprova novas regras de vigilância sanitária em hospitais

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (1º), em Brasília, o Projeto de Lei 287/24, que estabelece regras rígidas para a vigilância sanitária em hospitais públicos e privados. A proposta, que visa aprimorar o atendimento médico e garantir a segurança dos pacientes no país, segue agora para a sanção do presidente da República.

O texto aprovado é de autoria do ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. O relator da matéria, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), lembrou a motivação pessoal de Dino, que perdeu o filho Marcelo, de 13 anos, em 2012, após falhas no atendimento hospitalar. Jerry destacou a importância de criar mecanismos que evitem novas tragédias familiares.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também reforçou a relevância da medida para a saúde pública brasileira. Segundo Motta, a nova legislação tem o potencial de salvar vidas ao evitar negligências que, no passado, causaram mortes evitáveis se houvesse a assistência correta e fiscalização adequada.

Multas e punições para descumprimento

Para assegurar a eficácia da lei, os prestadores privados de serviços de saúde que não cumprirem os padrões de qualidade estarão sujeitos a penalidades severas. A proposta prevê uma multa diária de R$ 5 mil, valor que pode ser multiplicado em até 100 vezes em caso de reincidência ou gravidade extrema.

Essas sanções financeiras serão aplicadas de forma independente. Isso significa que as instituições ainda responderão civilmente por eventuais danos causados à saúde dos pacientes, além de estarem sujeitas às punições previstas nas normas de proteção ao consumidor.

Diretrizes de qualidade exigidas

A avaliação periódica deverá seguir critérios rigorosos de qualificação. Entre as principais diretrizes estabelecidas pelo projeto de lei estão a garantia absoluta da segurança do paciente, com tratamentos baseados em evidências científicas, e a disponibilização de recursos humanos e estruturais suficientes para evitar filas e esperas prejudiciais.

Além disso, a proposta exige um atendimento humanizado, focado nas necessidades individuais, e proíbe qualquer tipo de discriminação por gênero, etnia, religião ou classe social. Os hospitais também deverão cumprir integralmente as normas técnicas expedidas pela Anvisa e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Acompanhe os desdobramentos desta votação no Congresso Nacional. Assista ao vivo aos debates e pronunciamentos dos deputados sobre o tema.