Câmara aprova novas regras para programas de fidelidade e milhas no Brasil

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), um projeto de lei que estabelece diretrizes para os programas de fidelidade baseados em pontos ou milhas. A proposta define normas claras para a transferência e comercialização de pontuações aéreas, avançando agora para a análise do Senado Federal.

A principal alteração trazida pelo PL 3083 de 2026 divide essas iniciativas em duas categorias distintas. A classificação depende exclusivamente da existência ou não de um mecanismo oficial voltado à conversão das vantagens acumuladas diretamente em dinheiro.

O deputado Paulo Soares (Podemos-SP), relator da matéria, destacou que a regulamentação é fundamental para proteger os direitos dos cidadãos. Segundo ele, a ausência de leis específicas gerava insegurança jurídica e conflitos frequentes entre clientes e fornecedores.

Regimes dos programas de fidelidade

O texto cria grupos com exigências próprias. Aqueles que permitirem a conversão em moeda corrente poderão estipular normas particulares para negociações. Para isso, precisarão disponibilizar um canal contínuo e acessível por meio de um operador independente.

Por outro lado, plataformas com conversão limitada ou residual não poderão proibir a venda ou transferência de milhas. Nesses cenários, fica vetado o bloqueio de contas ou o cancelamento de bilhetes se a comercialização ocorrer de maneira lícita.

Biometria facial

A proposta também aborda a segurança digital. Nos serviços sem liquidez, o projeto proíbe restringir o comércio de pontos de quem recusar a biometria facial, exigindo alternativas razoáveis de autenticação.