Câmara debate a redução da maioridade penal e impactos no sistema prisional

Duas comissões da Câmara dos Deputados realizaram audiências públicas simultâneas para analisar a proposta de redução da maioridade penal. O debate sobre a PEC 32/2015 reuniu especialistas, juristas e representantes do governo federal, que alertaram para a precariedade do sistema prisional e o risco de fortalecer facções criminosas.

Embora houvesse divergências sobre a alteração na lei, existiu um consenso entre os participantes: alocar adolescentes de 16 anos em presídios de adultos é ineficaz para a segurança pública. De acordo com os debatedores, a medida pode transformar jovens em mão de obra para o crime organizado.

O Secretário Nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, demonstrou apreensão com a possibilidade de jovens punidos por infrações de menor gravidade cumprirem pena com adultos. Ele destacou que a alteração afetará toda a legislação penal, podendo gerar encarceramento em massa e alimentar lideranças de facções.

Mesmo defensores da proposta, como o advogado criminalista Francisco Alminhana, ressaltaram a necessidade de regras de transição. Alminhana questionou a capacidade do Estado de ressocializar os jovens e alertou para a falta de proteção dentro de cadeias dominadas pelo crime organizado.

O relator da proposta na comissão especial, deputado Mendonça Filho (PL-PE), confirmou que apresentará parecer favorável à alteração constitucional. No entanto, o parlamentar defendeu que o cumprimento da pena por menores de 18 anos ocorra em estabelecimentos separados dos presídios comuns.

Eficácia e alternativas legislativas

Representantes do Ministério Público e do governo apresentaram dados para questionar os reflexos práticos da medida. O Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, pontuou que os menores de 18 anos respondem por menos de 2% dos crimes hediondos cometidos no país, somando 12,2 mil jovens em atendimento socioeducativo contra 727 mil adultos presos.

Garcia ressaltou que, embora seja essencial punir com rigidez atos graves como estupros e homicídios, a prisão de adolescentes não trará um impacto significativo na segurança geral. Por sua vez, a promotora Daniele Tuoto, representante do CNPG e da CONAMP, sugeriu rever o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Tuoto explicou que a legislação atual estabelece o mesmo limite de internação — de seis meses a três anos — para infrações leves ou graves. Para a especialista, ampliar a responsabilização dentro do próprio sistema socioeducativo manteria os jovens sob tutela especializada, sem a necessidade de transferi-los para o sistema prisional.

Controvérsia em plenário

Durante o debate, o relator Mendonça Filho reforçou a importância de punir o homicídio e utilizou o slogan "todas as vidas importam", atribuindo a frase de forma equivocada ao movimento negro norte-americano. A expressão, contudo, foi criada por grupos de oposição nos Estados Unidos para contrapor o movimento Black Lives Matter.