STF: Toffoli vota contra imunidade em crimes patrimoniais contra mulheres

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) a favor do fim da imunidade penal para quem comete crimes patrimoniais contra mulheres em contexto doméstico. O relator defendeu a derrubada da norma prevista no Artigo 181 do Código Penal desde 1940, por entender que a regra viola a Carta Magna.

Atualmente, a legislação isenta de punição cônjuges que praticam furto, estelionato, extorsão, apropriação indébita ou fraude contra bens da companheira. Para Toffoli, a chamada escusa absolutória não foi recepcionada pela Constituição de 1988 nem atende aos tratados internacionais de proteção de gênero, contribuindo para manter vítimas presas a relacionamentos abusivos devido à dependência financeira.

Em seu voto, o magistrado destacou que o preconceito e a discriminação ainda estruturam a sociedade brasileira. Após a manifestação do relator, a sessão do plenário foi suspensa e deve ser retomada nesta quinta-feira (12), restando ainda oito votos para a conclusão da votação.

Ações contestam dispositivo histórico

O julgamento decorre de ações protocoladas pelo Partido Verde e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Representando a entidade, o advogado Aristides Junqueira argumentou que o texto de 1940 buscava preservar o casamento em uma época na qual a união era indissolúvel e não previa o divórcio.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também defendeu a inconstitucionalidade da norma. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, afirmou na sessão que o mecanismo representa uma afronta direta aos princípios da igualdade conjugal e da dignidade humana estabelecidos pela Carta de 1988.