Após informações sobre a falta de Agente Educacional em sala de aula para acompanhar crianças com Transtorno do Espectro Autista no Centro de Educação e Recreação (CER) “Rosa Bróglio Zanin”, no Jardim Iedda, o vereador João Clemente (PSDB) pediu explicações à Prefeitura. Os documentos foram enviados em 05 de maio e a Secretaria Municipal de Educação tem o prazo inicial de 15 dias para responder aos questionamentos.
No Requerimento nº 423/2022, o parlamentar pergunta se, de fato, não há agentes educacionais no CER do Jardim Iedda para acompanhar as crianças com Transtorno do Espectro Autista e quantos profissionais seriam necessários para atender a demanda. Clemente ainda questiona se outras unidades educacionais apresentam esse déficit e quantas contratações seriam necessárias para suprir o quadro de agentes educacionais no município. No mesmo sentido, a Indicação nº 2606/2022 aponta para a necessidade imediata de contratação de Agente Educacional para o CER “Rosa Bróglio Zanin”.
Como argumento, Clemente cita o artigo 58 da Lei nº 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, conhecida popularmente como Lei Darcy Ribeiro: "Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação". Por fim, o vereador destaca que, em seu parágrafo primeiro, o artigo trata da importância do apoio especializado: "Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial".
