Foi protocolado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 678/2026, de autoria da deputada federal Rosângela Reis, que institui a Política Nacional de Prevenção aos Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho.
A proposta estabelece diretrizes para que empresas identifiquem, avaliem e previnam fatores que possam comprometer a saúde mental dos trabalhadores, como sobrecarga excessiva, falhas de gestão, ambientes organizacionais adoecedores e práticas de assédio. O texto também prevê responsabilidade civil objetiva em casos de negligência, além de sanções administrativas e tipificação penal quando a omissão resultar em dano grave.
O projeto declara que complementa a NR-01, que passou a exigir a inclusão dos riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos. A diferença é que, ao se tornar lei, o tema ganha abrangência nacional e maior estabilidade jurídica.
A iniciativa atende a uma demanda apresentada por Vicente Dias Ribeiro Filho, empresário e especialista em governança corporativa, gestão de riscos e inovação organizacional. Ele é idealizador e criador do Ecossistema de Imunidade Corporativa dos Fatores de Risco Psicossociais, modelo estruturado de prevenção organizacional baseado em diagnóstico, monitoramento contínuo e protocolos de resposta.
Para Vicente, o debate precisa avançar para além de campanhas pontuais. “A saúde mental no trabalho precisa ser tratada como política permanente de prevenção, com critérios técnicos e responsabilidade clara. O projeto contribui para dar segurança jurídica e padronização nacional ao tema”, afirma.
O PL agora segue para tramitação nas comissões da Câmara.
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