O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) acionou o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) para conter a venda de medicamentos feita por meio de máquinas automáticas instaladas em condomínios de São Paulo, Guarulhos e na região do ABC. A entidade aponta irregularidade sanitária e riscos à saúde coletiva.
Durante fiscalizações recentes, fiscais constataram a comercialização irrestrita de produtos de saúde em áreas comuns residenciais. O sistema permitia compras sem validação de idade, limite de quantidade ou qualquer orientação presencial de um profissional farmacêutico.
Legislação e alertas sanitários
De acordo com a legislação sanitária brasileira, a dispensação de remédios é restrita a farmácias e drogarias autorizadas. Nesses locais, a presença de assistência farmacêutica é obrigatória. A própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) reitera que o uso de terminais automáticos para essa finalidade é proibido no país.
A presidente do CRF-SP, Luciana Canetto, adverte que mesmo produtos isentos de prescrição exigem orientação. Segundo a especialista, o consumo sem controle pode provocar intoxicações severas, reações adversas graves, interações medicamentosas perigosas e até mortes.
Proteção a vulneráveis e apuração jurídica
Além do perigo da automedicação, a representação enviada ao MPSP destaca infrações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ao ECA Digital. O acesso facilitado expõe menores ao consumo livre de substâncias prejudiciais ao desenvolvimento físico e mental.
Diante do pedido de providências, o MPSP instaurou um procedimento oficial. O órgão ouvirá a empresa responsável pelas máquinas e os agentes de Vigilância Sanitária locais para adotar as medidas cabíveis na proteção da saúde coletiva.
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