Dino mantém início da escala 5x2 e autoriza ajuste de horas na transição

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (12) a manutenção da data de início da escala 5x2 para 16 de dezembro, mas concedeu liminar flexibilizando as regras de transição. A medida busca equilibrar as exigências legais com os anseios das entidades patronais diante da implementação da nova jornada semanal.

Com a liminar, os empregadores poderão redistribuir a jornada intermediária de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho ao longo de um ano. Essa adequação permite turnos diários de até 8 horas e 24 minutos sem a exigência de pagamento de adicional de hora extra para esses 24 minutos excedentes.

Segundo a decisão, essa fase transitória vigorará até 15 de dezembro de 2027. O relator destacou que o arranjo harmoniza deliberações do Congresso Nacional, prevendo a aplicação definitiva da jornada semanal de 42 horas com dois dias de descanso remunerado a partir de 16 de dezembro de 2026.

A medida responde às preocupações levantadas por confederações patronais durante audiência de conciliação. Representantes do setor produtivo alegaram falta de tempo para firmar acordos coletivos, receando a obrigatoriedade de migrar imediatamente para o regime de 40 horas semanais.

Apesar da flexibilização no cômputo diário, o ministro indeferiu o pedido de adiamento formulado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). As entidades argumentavam que o prazo de 60 dias era insuficiente para reestruturar produções e treinar equipes.

Presente na audiência, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu que as negociações entre sindicatos prosseguem normalmente e considerou desnecessária a interferência do Judiciário nos prazos definidos no âmbito legislativo.

Flexibilização de regras

A decisão de Dino também trouxe modulações para os casos excepcionais de escala 6x1. O texto original exigia a compensação do segundo dia de folga no mesmo mês, o que foi considerado inviável por consenso na audiência para diversos setores econômicos.

Segmentos como agropecuária, comércio sazonal, hotelaria, turismo e atividades em embarcações marítimas poderão estipular novos prazos de compensação via negociação coletiva. A única exigência é a garantia integral dos dois repousos semanais remunerados.

Apelo ao Legislativo

Ao avaliar pontos controversos da Emenda Constitucional, o magistrado fez um apelo ao Congresso para que regulamente profissões com regimes diferenciados de trabalho, como jornalistas e operadores de telemarketing.

Dino ressaltou também a necessidade de legislação específica para proteger micro e pequenas empresas, como comércios de bairro e oficinas, garantindo regimes adequados para a manutenção das atividades produtivas sem sobressaltos econômicos.