STF derruba imunidade que impedia punição por violência patrimonial contra mulheres

Em decisão unânime, o STF derrubou nesta quinta-feira (12) a norma que concedia imunidade a homens que praticavam crimes patrimoniais contra suas parceiras. A medida, que vigorava desde 1940, impedia a punição de cônjuges por delitos como furto, roubo, estelionato e apropriação indébita dentro do ambiente doméstico.

A regra estava prevista no Artigo 181 do Código Penal. O relator da ação, ministro Dias Toffoli, argumentou que a chamada escusa absolutória não possui compatibilidade com a Constituição de 1988 nem com tratados internacionais de proteção aos direitos das mulheres.

O colegiado acompanhou o voto do relator, reforçando o entendimento de que a legislação anterior perpetuava uma estrutura de desigualdade. O ministro Alexandre de Moraes destacou que a norma original, datada do Código Penal de 1940, buscava proteger o poder masculino, refletindo valores obsoletos das Ordenações Portuguesas.

Impacto social e jurídico

A ministra Cármen Lúcia enfatizou que a violência patrimonial ainda é uma realidade persistente. Segundo ela, muitas mulheres, inclusive servidoras públicas, entregam seus rendimentos aos parceiros como forma de evitar conflitos, evidenciando que a submissão financeira ainda é um problema atual.

O julgamento foi motivado por ações da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e do Partido Verde. Durante as sustentações, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que a imunidade violava frontalmente os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade conjugal.