Imunidade tributária é garantida para importações em projetos de pesquisa pública

O Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta-feira (21) novas regras para assegurar a imunidade tributária em importações destinadas a universidades públicas, institutos federais e entidades de ciência, tecnologia e inovação.

Com a decisão, softwares, equipamentos e insumos trazidos do exterior por fundações de apoio passam a contar com a proteção fiscal constitucional.

Essa determinação faz com que a totalidade dos recursos financeiros seja convertida em melhorias para laboratórios. Assim, evita-se qualquer perda decorrente de cobranças de impostos consideradas indevidas pela pasta.

O objetivo principal é blindar juridicamente as operações de comércio exterior voltadas ao meio acadêmico. A medida acaba com dúvidas sobre a validade do benefício quando há intermediação de fundações na gestão de compras.

Anteriormente, a falta de clareza gerava riscos fiscais elevados. Isso acabava travando a aquisição de materiais essenciais para o avanço dos estudos científicos no país.

Regras operacionais

O governo esclareceu que o uso de fundações para gerenciar o dinheiro é estritamente operacional. Esse procedimento não altera a essência pública das verbas das instituições de ensino.

Para obter a vantagem fiscal, as operações devem obedecer a critérios rígidos. Entre eles, constam a importação em nome da entidade pública e o uso de conta bancária exclusiva.

Além disso, os itens adquiridos precisam ser incorporados imediatamente ao patrimônio oficial. As contas continuam sob rigorosa fiscalização da Receita Federal.

A iniciativa substitui cotas limitadas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), vistas como insuficientes para o setor.

O arranjo normativo foi construído em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Advocacia-Geral da União (AGU) e instituições federais.