Justiça assegura regras de desconto em passagens para idosos em todo o país

A Justiça Federal confirmou o direito à compra de passagens para idosos de baixa renda com 50% de desconto para viagens interestaduais a qualquer momento. A decisão, fruto de ação do Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia, possui validade nacional e restabelece a garantia prevista na legislação para passageiros com 60 anos ou mais.

Conforme determina o Estatuto do Idoso e o Decreto Presidencial nº 5.934, as empresas de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário devem reservar duas vagas gratuitas por veículo. Além disso, a legislação assegura que idosos com renda de até dois salários mínimos (R$ 3.242) adquiram bilhetes adicionais pela metade do preço normal.

Fim das restrições de horário

A decisão invalida uma norma que exigia a compra de bilhetes com até 12 horas de antecedência. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a restrição temporal representava uma barreira ilegal não prevista em lei. Com isso, os usuários podem solicitar a gratuidade ou o abatimento assim que os bilhetes forem colocados à venda.

O desembargador federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira destacou que a fixação de prazos mínimos para a emissão das passagens extrapolou o poder regulamentar. O entendimento reafirma jurisprudências anteriores que já consideravam qualquer limitação de tempo como uma infração às garantias legais dos cidadãos da terceira idade.

Como solicitar o benefício

Para obter a gratuidade ou o desconto de 50%, é necessário apresentar documento oficial com foto, CPF e comprovante de renda no guichê da transportadora. As companhias são obrigadas a informar as vagas disponíveis em seus canais digitais e, em caso de recusa, devem fornecer uma justificativa formal por escrito ao cliente.

Caso a empresa descumpra a determinação, o passageiro afetado pode registrar uma reclamação na ANTT. O atendimento é realizado pelo telefone 166, pelo WhatsApp no número (61) 99688-4306 ou por meio da plataforma Fale Conosco no site do órgão regulador.