Justiça federal derruba liberação de plataforma de apostas online

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou nesta sexta-feira (9) que a segunda instância da Justiça Federal suspendeu a liminar que garantia a operação da plataforma de apostas online Stake Brasil no país.

O mandado de suspensão foi assinado pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo, atendendo a um recurso protocolado pela AGU.

Anteriormente, a empresa havia obtido autorização judicial para manter suas atividades ativas até o dia 25 de outubro. Isso ocorreu mesmo após a publicação da medida provisória que restringiu o acesso dos consumidores às bets.

Segundo a avaliação do magistrado, permitir que apenas uma empresa continue funcionando gera um desequilíbrio regulatório prejudicial à norma geral.

"A circunstância de apenas uma empresa permanecer autorizada a exercer regularmente a atividade econômica enquanto as demais se submetem às restrições estabelecidas pelo Poder Público evidencia assimetria regulatória apta a afetar a execução da política pública implementada", pontuou o desembargador.

No âmbito jurídico superior, a validade da medida provisória que restringe as bets continua sob análise no Supremo Tribunal Federal (STF), com contestações apresentadas por entidades representativas.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) solicitaram recentemente a anulação das restrições impostas aos jogos online e à publicidade do setor.

Os processos em questão estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux no STF.