Luiz Fux suspende punição e afasta condenação de juíza da Lava Jato no STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do afastamento por dois anos imposto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt. A penalidade inicial havia sido aplicada devido a supostas irregularidades na condução de atos ligados à Operação Lava Jato em Curitiba.

Entre os fundamentos centrais para a concessão da liminar, Fux apontou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. O magistrado constatou que o CNJ ultrapassou o limite legal de cinco anos entre o conhecimento inicial dos fatos e a efetiva instauração do Processo Administrativo Disciplinar.

A investigação teve origem na homologação, realizada em 2019, de um acordo milionário entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras. O objetivo era a repactuação e destinação de recursos desviados da estatal que estavam recuperados nos Estados Unidos.

O procedimento disciplinar contra a magistrada só foi aberto em junho de 2024. A abertura ocorreu após diligências de correição realizadas pelo órgão fiscalizador na vara federal onde ela atuava no Paraná no ano anterior.

No entanto, o relator destacou que uma reclamação disciplinar protocolada por parlamentares já tramitava no CNJ desde março de 2019. Foi nessa época que o colegiado tomou ciência formal sobre os questionamentos envolvendo a atuação da juíza no caso.

Diante disso, Fux pontuou que o intervalo entre a denúncia inicial e o início do processo administrativo superou o prazo máximo permitido pela legislação vigente para punições administrativas.

O ministro também ponderou que a condenação ocorreu sem a comprovação de dolo. O CNJ não demonstrou que a juíza agiu intencionalmente para cometer ilícitos ou beneficiar terceiros, punindo-a por uma decisão interpretativa.

Pelas normas jurídicas brasileiras, magistrados não podem sofrer sanções disciplinares exclusivamente por erros de hermenêutica. Divergências na interpretação da lei devem ser combatidas por meio de recursos processuais próprios.

Impactos da decisão liminar

O julgamento conduzido pelo CNJ em agosto deste ano havia resultado na imposição de disponibilidade com vencimentos proporcionais. Com a nova decisão do STF, Gabriela Hardt recupera o direito ao salário integral.

A liminar também restabelece o pagamento de gratificações e benefícios inerentes ao cargo. Atualmente em licença médica, ela poderá retomar suas funções habituais assim que o afastamento de saúde for encerrado.

A medida cautelar emitida pelo STF permanece em vigor até que o plenário da Corte realize o julgamento definitivo do mandado de segurança protocolado pela defesa.

Contexto do acordo

O ajuste financeiro avaliado previa o repasse de R$ 2 bilhões para uma fundação voltada ao combate à corrupção. A gestão dos recursos ficaria sob a responsabilidade dos próprios procuradores da força-tarefa.

O arranjo institucional acabou suspenso no final de 2019 por ordem do ministro Alexandre de Moraes, atendendo a um recurso formalizado pela Procuradoria-Geral da República.