Em 23 de agosto de 2023, o Vereador João Clemente (PSDB) protocolou Requerimento de natureza Moção de Apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 9 /2023, em trâmite pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), tendo sido referida propositura aprovada na sessão camarária de 29 de agosto (terça-feira)
"Fica assegurado o direito ao ressarcimento dos valores descontados em folha, de aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo, a título de contribuição social para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, cujos proventos foram inferiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social", assim segue o artigo 1º do Projeto em cotejo.
"Agora, a luta é pela devolução dos valores confiscados, que fazem muita falta aos aposentados. É preciso que ocorra a devolução dos valores previdenciários descontados com base na declaração de déficit atuarial do RPPS, com urgência", como parte da justificativa do PLC n.º 9 de 2023 em trâmite pela ALESP.
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