Prefeitura apresenta plano para reverter condição fiscal do artigo 167-A da Constituição

Recentemente, a Prefeitura divulgou, em sua prestação de contas, uma série de medidas estratégicas destinadas a reverter a delicada condição fiscal imposta pelo artigo 167-A da Constituição. O objetivo principal é adequar as finanças municipais aos parâmetros legais e evitar restrições orçamentárias futuras.

A situação prevista no artigo 167-A da Constituição Federal ocorre quando a despesa total com pessoal ativo e inativo, além de pensionistas, excede 85% do limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa condição acarreta severas restrições à gestão municipal, impactando diretamente a capacidade de investimento.

Entre as ações propostas pela administração municipal, destacam-se a rigorosa contenção de gastos não essenciais, a revisão de contratos e a busca por otimização de receitas próprias. Tais iniciativas visam equilibrar as contas públicas e garantir a sustentabilidade financeira do município a médio e longo prazo.

A saída dessa condição fiscal é crucial para que a Prefeitura possa retomar investimentos em áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura, sem as amarras impostas pela legislação. A expectativa é que o plano de ajuste fiscal apresente resultados concretos nos próximos balanços, permitindo uma gestão mais autônoma e eficiente.