Proposta de aumento do FGC, ligada a investigação da PF, gerou receio no mercado

A 5ª fase da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF) na última quinta-feira (7), trouxe à tona os riscos potenciais para a estabilidade do sistema financeiro caso o limite de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) fosse ampliado. A proposta, associada ao senador Ciro Nogueira (PP-PI), alvo da operação, gerou preocupações entre especialistas.

Em agosto de 2024, o presidente do Partido Progressista (PP) apresentou uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que trata da autonomia do Banco Central (BC). Essa emenda, conhecida como Emenda Master, visava expandir a garantia ordinária do FGC de R$ 250 mil para R$ 1 milhão.

De acordo com a PF, a emenda teria sido elaborada por assessores do Banco Master, pertencente ao banqueiro Daniel Vorcaro, e posteriormente apresentada ao senador Nogueira para que ele a submetesse ao Congresso Nacional como de sua própria autoria. Em contrapartida, o senador supostamente recebia pagamentos mensais entre R$ 300 mil e R$ 500 mil, além de benefícios como custeio de viagens internacionais, hospedagens e despesas em restaurantes.

Interlocutores teriam relatado que Vorcaro afirmou que a emenda "saiu exatamente como mandei". Contudo, a proposta foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob a alegação de inconstitucionalidade e inadequação técnica. O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), considerou a emenda "inoportuna", pois contrariava modelos bem-sucedidos e engessaria no texto constitucional matéria que requer maior flexibilidade legal.

Proteção aos depositantes

Criado em 1995, o FGC tem como objetivo administrar mecanismos de proteção ao sistema financeiro, prevenir crises bancárias sistêmicas e salvaguardar clientes e investidores. Trata-se de uma entidade privada que, em teoria, dispensa a necessidade de socorro estatal a instituições financeiras em dificuldades.

Financiado por contribuições mensais das instituições associadas, o fundo assegura o reembolso de até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ em casos de intervenção ou liquidação de instituições financeiras pelo Banco Central. Essa garantia abrange diversas modalidades de investimento, como contas corrente e poupança, CDB e RDB, LCI, LCD, LCA, LH, LC, conta salário e operações compromissadas.

Ao final de 2025, o FGC possuía R$ 123,2 bilhões em caixa. Deste montante, foi necessário destinar R$ 40,6 bilhões para cobrir os clientes do conglomerado Master (Banco Master, Master de Investimentos e Letsbank) cujos valores não ultrapassavam o teto de R$ 250 mil.

Posteriormente, com as liquidações da Will Financeira e do Banco Pleno, o impacto total nas reservas do fundo atingiu R$ 57,4 bilhões, o que corresponde a quase metade (46,6%) do total disponível.

Avaliação de risco e custo

O economista William Baghdassarian, professor do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), avalia que a aprovação da proposta para quadruplicar o limite de cobertura do FGC resultaria em um aumento nas tarifas bancárias e, potencialmente, nas taxas de juros de empréstimos. Isso ocorreria porque as instituições financeiras teriam que repassar aos clientes os custos adicionais para o fundo.

"Estaríamos deslocando parte do lucro dos bancos, de seus acionistas, para o fundo. Como um banco nunca fica no prejuízo, o efeito esperado seria um aumento das tarifas bancárias e, eventualmente, das taxas de juros, como compensação", explicou Baghdassarian à Agência Brasil, prevendo um "efeito dominó" prejudicial a todo o sistema financeiro.

O economista também alertou para o "risco moral" inerente à proposta. Segundo ele, uma garantia de R$ 1 milhão poderia estimular instituições a oferecerem retornos financeiros irrealisticamente altos, sob a falsa percepção de segurança total para os investidores.

"O FGC existe justamente para socorrer correntistas de bancos que se comportem mal, seja por incompetência, seja por atos ilícitos", ressaltou Baghdassarian. "Mas também pode estimular as instituições a prometerem uma rentabilidade muito alta, minimizando os riscos do investimento com o argumento de que, até este limite, o dinheiro está protegido. É um incentivo a um comportamento picareta", concluiu.

Impacto na sustentabilidade do fundo

O economista Cesar Bergo, professor da Universidade de Brasília (UnB), compartilha a visão de que o aumento do limite de garantia ameaçaria a própria sustentabilidade do FGC. Ele ressalta que, antes da Operação Compliance Zero expor as irregularidades do Master e outras instituições, ninguém imaginava que o teto atual pudesse gerar um prejuízo de R$ 50 bilhões ao FGC.

"A aprovação do novo limite poderia ter colocado todo o sistema em colapso, pois deixaria o fundo sem margem de manobra para responder a qualquer outro problema no mercado financeiro", alertou Bergo.

Para o professor, o limite de R$ 250 mil atuou como uma barreira contra a agressividade do Master. Mesmo oferecendo taxas de retorno superiores às dos concorrentes, a instituição enfrentava dificuldades para captar recursos de grandes investidores justamente pela falta de garantias.

Bergo estima que, se a emenda do senador Ciro Nogueira tivesse sido aprovada, o prejuízo causado pelo Master teria sido, no mínimo, R$ 15 bilhões superior ao registrado. "Não tenho dúvidas de que, se a emenda fosse aprovada, o pessoal [do mercado] começaria a propagandear que os investimentos até R$ 1 milhão estariam seguros, garantidos, atraindo mais e maiores investimentos", acrescentou.

Ele apontou uma distorção fundamental na emenda: o uso de recursos coletivos para proteger investidores de alta renda, que, por sua natureza, possuem maior conhecimento dos riscos de mercado. "A regra é que, quanto maior o risco, maior o retorno. E quem tem R$ 1 milhão para aplicar, conhece os riscos. Então, não há dúvidas de que, se aumentassem o limite para R$ 1 milhão, as pessoas iam meter o pé na jaca, ignorar os riscos e colocar seu dinheiro, esperando um bom retorno", avaliou.

A Agência Brasil contatou a assessoria do senador Ciro Nogueira para obter um posicionamento sobre as críticas dos especialistas, mas não obteve resposta até o momento. O espaço permanece aberto para manifestações.

Defesa do Senador

Na quinta-feira, após buscas e apreensões em endereços residenciais e comerciais ligados ao parlamentar, os advogados de Ciro Nogueira divulgaram uma nota afirmando que o senador colaborará com a Justiça para comprovar sua inocência em qualquer atividade ilícita.

A defesa também repudiou "qualquer ilação de ilicitude sobre suas condutas", destacando que "medidas investigativas graves e invasivas tomadas com base em mera troca de mensagens, sobretudo por terceiros, podem se mostrar precipitadas e merecem a devida reflexão e controle severo de legalidade, tema que deverá ser enfrentado tecnicamente pelas Cortes Superiores muito em breve."