TCU libera retomada de empréstimos pessoais consignados do INSS após recurso da AGU

O ministro Marcos Bemquerer Costa, do Tribunal de Contas da União (TCU), autorizou nesta sexta-feira (8) a retomada da concessão de novos empréstimos pessoais consignados do INSS. A decisão, que atende a um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), visa evitar impactos econômicos e sociais, considerando os avanços na segurança do sistema.

Esta medida possui efeito imediato, vigorando até que o plenário da Corte profira um julgamento definitivo sobre o caso.

Contudo, as modalidades de “cartão de crédito consignado” e “cartão consignado de benefício” continuam com a suspensão mantida pelo TCU.

Liberação dos empréstimos pessoais

A determinação do ministro Bemquerer acolhe um pleito da Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão havia recorrido da decisão anterior do TCU, que suspendera as novas operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS na semana passada.

No recurso, o Poder Executivo argumentou que a interrupção dos empréstimos pessoais poderia gerar consequências econômicas e sociais significativas, dificultando o acesso ao crédito para os segurados.

O governo alertou que a medida poderia forçar aposentados a buscar linhas de crédito mais onerosas, elevando o risco de superendividamento e diminuindo a circulação monetária na economia.

Ao restabelecer a concessão de empréstimos pessoais, o ministro destacou que houve progresso substancial na implementação de novos mecanismos de segurança no sistema operacional dessas transações.

“Novas informações acerca do estágio avançado da implementação das demandas estruturantes da segurança dos empréstimos pessoais consignados justificam, excepcionalmente, a suspensão da medida cautelar”, registrou Bemquerer em sua deliberação.

Cartões permanecem suspensos

Apesar da liberação parcial, o TCU decidiu manter a proibição para novas concessões nas seguintes modalidades:

• cartão de crédito consignado;
• cartão consignado de benefício.

Esses produtos são considerados de maior sensibilidade pelo tribunal, devido à elevada quantidade de indícios de irregularidades identificados em auditorias prévias. A suspensão permanecerá em vigor até que uma nova análise seja realizada pela Corte.

Entenda o contexto

Em 29 de abril, o TCU havia determinado a interrupção imediata de novos empréstimos consignados do INSS. A medida foi tomada após a detecção de falhas de segurança no sistema “eConsignado”.

Conforme apontado pelo tribunal, existia um risco iminente de prejuízos financeiros tanto para os aposentados quanto para os cofres públicos.

Entre as falhas e problemas identificados estavam:

• contratos realizados sem a devida autorização dos beneficiários;
• empréstimos concedidos em nome de indivíduos já falecidos;
• casos de fraudes de identidade;
• deficiências na validação biométrica;
• desvio de recursos;
• ausência de documentação comprobatória;
• e a cobrança de taxas abusivas.

A decisão inicial foi resultado de auditorias que indicaram fortes indícios de práticas abusivas e um possível vazamento de dados sigilosos de aposentados e pensionistas.

Dados preocupantes

Relatórios elaborados pela Controladoria-Geral da União (CGU) evidenciaram uma alta incidência de problemas relacionados aos cartões consignados.

De acordo com a CGU, os dados revelaram que:

• 36% dos entrevistados não reconheciam a contratação do cartão;
• 25% afirmaram não ter solicitado o produto;
• 36% relataram não ter recebido os valores referentes ao saque;
• 78% declararam não receber as faturas dos cartões.

O TCU concluiu que essas falhas expõem os aposentados a golpes financeiros e elevam o risco de endividamento irregular.

Mercado bilionário

A suspensão dos empréstimos consignados havia gerado considerável preocupação tanto no mercado financeiro quanto no âmbito governamental. Este setor movimenta aproximadamente R$ 100 bilhões e atende a milhões de aposentados e pensionistas do INSS.

Estimativas do setor bancário indicavam que cerca de 17 milhões de beneficiários poderiam ser impactados pela paralisação das operações. Deste total, mais da metade estaria negativada, sem acesso a outras linhas de crédito tradicionais.

Mudanças futuras no crédito

Além da suspensão parcial, o governo federal também anunciou a implementação de mudanças permanentes nas regras do crédito consignado do INSS.

A medida provisória (MP) que institui a nova versão do programa Desenrola Brasil, publicada recentemente, prevê o fim gradual do cartão consignado.

Conforme as novas diretrizes:

• o produto começará a ser descontinuado a partir de 2027;
• o limite de comprometimento da renda para essa modalidade será reduzido progressivamente;
• e o cartão consignado deixará de existir completamente a partir de 2029.

A MP também introduziu alterações nas regras do empréstimo consignado tradicional.

Entre as modificações, destacam-se:

• o prazo máximo de pagamento, que será estendido de oito para nove anos;
• o limite total de comprometimento da renda, que diminuirá de 45% para 40%;
• e, posteriormente, esse percentual será reduzido de forma gradual até atingir 30%.