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Qualquer medida que impeça empresas de agirem conforme suas próprias regras é uma afronta à liberdade

Por Diego Starling, advogado, empresário e sócio fundador do escritório Starling & Associados

Qualquer medida que impeça empresas de agirem conforme suas próprias regras é uma afronta à liberdade
Filipe Abras/Divulgação
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No último dia 6, enquanto a imprensa, políticos e militantes - independentemente do espectro político - especulavam sobre como seriam as manifestações de 7 de setembro, o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), assinava uma controversa Medida Provisória (MP). A MP 1.068/2021, popularmente conhecida como MP das Fake News, altera o Marco Civil da Internet no intuito de exigir “justa causa e de motivação” para excluir conteúdos, além de permitir o cancelamento ou a suspensão de contas ou perfis mantidos nas redes.

De acordo com o Planalto, a medida reforça “direitos e garantias dos usuários da rede e combatendo a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores”. Entretanto, passados apenas dois dias da divulgação da MP, líderes partidários já haviam solicitado ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que devolvesse o texto ao chefe do Executivo sob a justificativa de que a medida favorece a disseminação de notícias falsas impunemente. A devolução de fato ocorreu na noite do último dia 16, no entanto, é imperioso debater sobre a questão.

Há algum tempo, Jair Bolsonaro vem disparando uma série de ataques ao Facebook e Twitter, após ambas as redes apagarem suas publicações por violarem regras.

No caso do Twitter, duas publicações da conta oficial do chefe do Executivo foram apagadas em março do ano passado. Em uma, o presidente estimulava a aglomeração social e, na outra, dizia para jornalistas que “o país fica imune quando 60%, 70% forem infectados”.

Na esteira do Twitter, o Facebook decidiu fazer o mesmo, excluindo um vídeo de um passeio que Bolsonaro fez no Distrito Federal, em 29 de março. Na ocasião, ele contradisse seu então ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, e a própria Organização Mundial da Saúde (OMS), que, naquele momento - com a falta de vacina e o desconhecimento sobre o novo vírus -, haviam recomendado que as pessoas ficassem em casa.

Embora exista quem acredite que o direito à liberdade de expressão foi ferido e que Bolsonaro tenha sido censurado, é preciso muita cautela antes de se chegar a qualquer conclusão precipitada. Isso porque a liberdade de expressão não é um direito absoluto, e Twitter e Facebook são empresas privadas, sem concessão pública. À vista disso, elas têm suas próprias regras e podem tirar do ar qualquer conteúdo que infrinja suas políticas, justamente como fizeram com o presidente brasileiro.

“Removemos conteúdo no Facebook e Instagram que viole nossos Padrões da Comunidade, que não permitem desinformação que possa causar danos reais às pessoas”, afirmou o Facebook em nota. O Twitter seguiu uma linha parecida. Também em nota, informou que o tweet do presidente “não está mais disponível porque violou as regras do Twitter”. Sendo assim, qualquer projeto de lei ou medida provisória que cerceie as empresas de agirem conforme suas próprias regras é uma afronta à liberdade. Lamentavelmente, o presidente começa a apertar as amarras que ele mesmo prometeu desatar durante a campanha eleitoral.

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