O estado do Rio de Janeiro instituiu, a partir de agora, a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso contra Mulheres no Transporte Coletivo de Passageiros. Esta medida, sancionada pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, e divulgada nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial, representa um avanço significativo nas ações de proteção às cidadãs fluminenses.
A nova regulamentação abrange exclusivamente os condutores de transporte coletivo de passageiros, veículos por aplicativo e táxis. Entre suas diretrizes, destacam-se a criação de protocolos de ação para motoristas e demais trabalhadores do setor, com foco na assistência prioritária à vítima e na comunicação imediata às autoridades policiais em casos de violência contra mulheres dentro dos veículos.
A deputada Lilian Behring (PCdoB), idealizadora do projeto, ressaltou que a iniciativa surge da premente necessidade de confrontar uma realidade ainda presente no cotidiano de muitas mulheres.
“Esta lei é resultado da escuta atenta de mulheres que expressam receio ao utilizar o transporte público. É inaceitável que um espaço destinado ao deslocamento se converta em um ambiente de violência e insegurança”, afirmou a parlamentar.
Uma das provisões importantes da lei é a possibilidade de treinamento dos profissionais do setor. O objetivo é capacitá-los para reconhecer situações de risco e agir de maneira adequada, contribuindo ativamente para a segurança das passageiras.
“Nosso propósito é instruir e preparar esses profissionais para que saibam como proceder. Muitas vezes, uma intervenção rápida pode ser decisiva para interromper uma situação de violência e assegurar a proteção da vítima”, esclareceu Lilian.
Adicionalmente, a legislação determina que o Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro (Detro) crie e disponibilize um canal específico para orientação e encaminhamento de denúncias às autoridades competentes.
Para a deputada, esta medida fortalece a rede de apoio e amplia o acesso das mulheres a ferramentas eficazes de denúncia.
“A criação de um canal integrado ao próprio sistema de transporte simplifica o processo para que essas mulheres sejam ouvidas e recebam acolhimento. É a transformação de uma estrutura em proteção real e efetiva”, concluiu Lilian Behring.
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