Sancionada a nova Lei do Frete com vetos à anistia de multas em rodovias

Sancionada nesta semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova Lei do Frete oficializou regras permanentes para o transporte rodoviário de cargas no país, mas teve trechos polêmicos vetados pelo Poder Executivo. A legislação consolida exigências operacionais do setor para conter irregularidades nos contratos de transporte.

Regras permanentes para o setor

A norma estabelece a obrigatoriedade definitiva do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot). Esse mecanismo é fundamental para registrar as operações de frete e garantir o cumprimento do piso mínimo estipulado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), combatendo a contratação de serviços abaixo da tabela oficial.

Veto à anistia de multas de 2022

Entre os pontos rejeitados no texto aprovado pelo Congresso Nacional, destaca-se o perdão a multas e sanções impostas a motoristas e transportadores que participaram de bloqueios de rodovias após as eleições de 2022.

Segundo a justificativa oficial do governo, anular sanções judiciais e administrativas violaria a separação dos Poderes e a garantia da coisa julgada. Além disso, o Executivo ressaltou que a anistia resultaria em renúncia de receita sem a estimativa do impacto financeiro exigido por lei.

Manutenção de penalidades financeiras

Lula também vetou a proposta que convertia em simples advertência as infrações por descumprimento do piso mínimo do frete. O argumento governamental novamente apontou que a flexibilização representaria renúncia fiscal sem compensação no orçamento público.

A decisão definitiva sobre os vetos caberá aos deputados e senadores no Congresso Nacional. Até a deliberação dos parlamentares, entram em vigor imediato os trechos sancionados da lei, assegurando a obrigatoriedade do Ciot e a fiscalização do frete.