AGU pede prazo de 72 horas ao STF para se manifestar sobre ações de bets

A Advocacia-Geral da União solicitou nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal um prazo adicional de 72 horas. O período serve para preparar manifestação oficial nas ações judiciais em que o mercado de bets busca a liberação das apostas on-line.

De acordo com a AGU, o tempo é fundamental para consultar os órgãos governamentais ligados diretamente à regulamentação do setor no país.

Mais cedo, entidades representativas do setor protocolaram pedidos para derrubar a medida provisória que suspendeu a exploração e a publicidade dessas atividades na internet.

As solicitações foram direcionadas aos processos que estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux.

Ações na justiça

Nos mesmos autos, o ministro Fux determinou a adoção de providências para impedir que beneficiários de programas sociais utilizem recursos em sites de apostas.

Pelas diretrizes atuais, as empresas têm até o dia 5 de outubro para realizar o pagamento dos saldos remanescentes aos usuários cadastrados.

A partir de 6 de outubro, todas as plataformas e aplicativos do setor enfrentam bloqueio total no país.