No final de julho foi sancionada uma importante legislação que proíbe o uso de animais vivos em testes laboratoriais para o desenvolvimento de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
A nova lei está alinhada à Resolução Normativa nº 58 do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea/MCTI), de fevereiro de 2023, que já proibia o uso de animais vertebrados, exceto seres humanos, em pesquisas científicas, desenvolvimento e controle de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes com ingredientes de eficácia comprovada.
A proposta, de autoria do ex-deputado Ricardo Izar, foi discutida na Câmara dos Deputados em 2014 (PL 6602/13) e, posteriormente, aprovada pelo Senado em 2022 na forma de um substitutivo do senador Alessandro Vieira. A aprovação final na Câmara ocorreu em 9 de julho, com relatório do deputado Ruy Carneiro.
A sanção altera as Leis nº 11.794/08 e nº 6.360/76, que regulamentam procedimentos com uso científico de animais para testes. Com a publicação da lei, as autoridades sanitárias terão um prazo de dois anos para implementar medidas que reconheçam métodos alternativos, desenvolver um plano estratégico para sua disseminação no país e estabelecer ações de fiscalização do uso de informações provenientes de testes.
A norma também prevê que produtos e ingredientes fabricados antes da vigência da lei poderão ser comercializados normalmente, enquanto os novos produtos deverão obrigatoriamente ser desenvolvidos sem testes em animais. Assim, o Brasil dá mais um passo importante na direção de uma ciência mais ética e responsável.
Essa iniciativa representa um avanço significativo na promoção de uma ciência mais ética, inovadora e voltada ao bem-estar animal.
Sobre o escritório Renata Franco
Renata Franco – Direito Ambiental e Regulatório é um escritório boutique especializado que atende pessoas físicas e jurídicas. Atua em Direito Ambiental, Direito Regulatório, Direito Administrativo Urbanístico e Compliance. Está localizado na Avenida Norte-Sul, no Cambuí, em Campinas-SP, e é formado por advogados especialistas em Direito Ambiental, Regulatório, em Medicina e Saúde do Trabalho, Direito Urbanístico e Compliance.
Entre as demandas que gerencia, as mais frequentes são constituição, manutenção e/ou supressão de áreas verdes, áreas contaminadas, tombamento, produtos químicos, agrotóxicos, dentre outros casos.
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