Câmara dos Deputados analisa programa para a indústria de fertilizantes

O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta terça-feira (26), a partir das 13h55, para uma importante pauta de votação que inclui o Projeto de Lei 699/23. Esta proposta, originária do Senado, visa instituir o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), buscando incentivar a produção nacional e reduzir a dependência do Brasil por produtos importados.

O objetivo principal do PL 699/23 é conceder desonerações fiscais a empresas que invistam na fabricação de fertilizantes e insumos agrícolas no país. O relator da matéria, deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), já apresentou um substitutivo recomendando a aprovação da medida, que é crucial para a autonomia do setor agropecuário brasileiro.

Seguro rural em debate

Outro ponto relevante na agenda é o Projeto de Lei 2951/24, também vindo do Senado, que propõe modificações nas regras do seguro rural. O intuito é fortalecer a proteção dos produtores contra adversidades como intempéries climáticas, pragas e doenças, que frequentemente afetam a atividade agropecuária. O deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) é o relator e defende a aprovação por meio de um substitutivo.

Direitos das pessoas com TDAH

A pauta de votação inclui ainda o Projeto de Lei 4225/23, de autoria dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Amom Mandel (Republicanos-AM) e Any Ortiz (Cidadania-RS). Este projeto visa estabelecer uma política nacional de proteção aos direitos das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), com relatoria da deputada Andreia Siqueira (PSB-PA).

Enfrentamento à violência contra meninas e mulheres

Em um esforço conjunto, os parlamentares também deverão examinar o Projeto de Lei Complementar 41/26. Esta iniciativa propõe a criação de um Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres, além de destinar verbas para ações de combate ao feminicídio. O projeto conta com o apoio de diversas bancadas e tem como relatora a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Outros projetos em análise

A pauta de votação da sessão plenária é extensa e abrange uma série de outras proposições importantes:

• O PL 1384/11, do ex-deputado Beto Faro (PA), propõe a ampliação da lista de produtos para estoques governamentais destinados à alimentação animal.
• O PL 1822/24, do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), visa assegurar aos pais ou responsáveis o direito de solicitar a internação de adolescentes em situação de vulnerabilidade por dependência química.
• O PL 5868/25, de origem senatorial, trata dos direitos das pessoas com diabetes mellitus tipo 1, buscando promover sua inclusão social.
• O PLP 265/25, da comissão especial sobre o Plano Nacional de Educação (PNE), propõe a exclusão das despesas do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar (Pnie) do teto de gastos federal.
• O PLP 114/26, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), estabelece diretrizes para renúncias de receita, visando mitigar os impactos econômicos do conflito no Oriente Médio sobre o mercado de energia.
• O PL 780/23, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), busca nomear a Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai, conectando Porto Murtinho a Carmelo Peralta.
• O PL 1602/26, da deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), institui o Circuito Nordestino de Quadrilhas Juninas e o integra ao Calendário Oficial do Ministério do Turismo.
• A PEC 5/23, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), propõe expandir a imunidade tributária concedida a templos de qualquer culto.

Adicionalmente, a agenda plenária contempla a análise de requerimentos de urgência para uma variedade de projetos. Entre eles, destacam-se propostas relacionadas à assistência integral para pessoas com epilepsia, à disponibilização de exames de ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde e à segurança em motores de sucção de piscinas.