CNJ determina registro obrigatório de morte por intervenção policial

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recentemente uma resolução inédita que obriga a inclusão do contexto de intervenção policial nas certidões de óbito emitidas no país.

Com essa determinação, o documento oficial passará a detalhar que o falecimento aconteceu em decorrência de ações de agentes de segurança, somando-se ao laudo médico tradicional.

Atualmente, os registros de óbito limitam-se à causa clínica da morte, ocultando as circunstâncias do ocorrido.

A mudança foi idealizada para garantir que os parentes das vítimas obtenham acesso ágil a benefícios sociais e reparações financeiras. Além disso, o conselho espera otimizar o monitoramento estatístico desses casos.

A proposição partiu da liderança do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), com foco na preservação dos direitos humanos.

Segundo o entendimento oficial, a transparência nos registros oficiais protege a memória das vítimas e ampara os familiares enlutados.

O órgão destacou que o problema afeta de maneira desproporcional a juventude negra e periférica das cidades.

A votação da normativa ocorreu de forma virtual pelo plenário do CNJ e foi finalizada em 29 de outubro.