Congresso promulga aposentadoria especial para agentes de saúde

O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional nº 140 de 2026, estabelecendo regras de aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

A nova legislação fixa requisitos diferenciados tanto no Regime Próprio quanto no Geral de Previdência Social. As mulheres poderão se aposentar aos 57 anos, enquanto os homens precisarão ter 60 anos.

Em ambos os casos, exige-se o cumprimento de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade profissional.

A regra atual do regime geral exige 62 anos para mulheres e 65 para homens.

A aprovação ocorreu em julho no Senado e a promulgação foi realizada em sessão solene. O evento contou com a presença de Davi Alcolumbre, presidente do Senado, Hugo Motta, presidente da Câmara, e do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Davi Alcolumbre relembrou que a tramitação da proposta teve início em 2021.

Ele destacou a importância de conferir dignidade a esses profissionais que atuam na ponta do sistema.

O presidente Lula também defendeu a justiça da medida.

Ele enfatizou o papel fundamental que esses trabalhadores desempenham ao visitar lares e prevenir doenças.

Trabalhadores da categoria acompanharam a sessão da galeria do plenário e celebraram a conquista da nova emenda constitucional.

Detalhes da Emenda 140

O texto estabelece normas permanentes e transitórias para a previdência, além de disciplinar a contratação e prever suporte financeiro da União.

A assistência financeira complementar servirá para estados, Distrito Federal e municípios cobrirem despesas previdenciárias.

As diretrizes alcançam profissionais do setor público e segurados do INSS.

O texto ainda garante a contagem de tempo de mandato classista e períodos de readaptação funcional decorrentes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais.