Governo federal estabelece regras para compras públicas em comércio eletrônico

O governo federal estabeleceu nesta segunda-feira (24) novas normas para o uso de plataformas de comércio eletrônico nas aquisições públicas de mercadorias e serviços padronizados.

A iniciativa foi oficializada por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto institui as bases do Sistema de Compras Expressas (Sicx).

O objetivo principal é acelerar as contratações e facilitar o acesso de empresas ao mercado governamental.

A estratégia consiste em permitir que fornecedores utilizem ambientes virtuais já integrados às suas rotinas comerciais para negociar com a administração pública.

Dessa forma, o Executivo pretende otimizar infraestruturas tecnológicas privadas para diminuir despesas operacionais e etapas burocráticas.

Cadastro simplificado

O novo modelo também estabelece um credenciamento digital contínuo para os parceiros comerciais, que será conectado ao Registro Cadastral Unificado (RCU).

Essa inscrição funcionará para diversas oportunidades no âmbito do Sicx, dispensando a apresentação repetida de documentos em cada processo.

A disponibilização oficial do RCU está programada para o último trimestre de 2026.

O Sicx faz parte da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP).

Mais espaço para MEIs

O governo também divulgou alterações no Contrata+Brasil, ferramenta que conecta Microempreendedores Individuais (MEIs) a órgãos públicos.

A ferramenta passa a contar com a adesão formal de empresas públicas, estatais e autarquias, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Correios.

Pastas como Defesa, Saúde e Educação já integravam a iniciativa.

Atualmente, o ambiente virtual concentra oportunidades para pequenos negócios em 141 atividades de prestação de serviços.

Dinheiro nas escolas

Outro destaque é o incentivo à utilização da ferramenta em aquisições realizadas por colégios públicos com verbas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

De acordo com o Executivo, aproximadamente 109 mil instituições de ensino recebem verbas por essa via.

A meta é incrementar a presença de empreendedores locais nesse segmento.

Mercado de R$ 933 milhões

O governo enxerga o Contrata+Brasil como um mecanismo essencial de inclusão produtiva, considerando o universo de 13,7 milhões de MEIs ativos no país.

Estatísticas do Sebrae mencionadas pelo governo mostram que mais da metade dos microempreendedores deseja fornecer para o Estado, mas o índice real de vendas ainda é baixo.

Como o MEI participa

O profissional autônomo pode acessar o sistema utilizando a conta Gov.br, atualizar seu cadastro e detalhar os serviços prestados.

Na sequência, é possível buscar demandas na região e enviar propostas comerciais com valores e prazos definidos.

Caso seja selecionado, o cadastro ocorre de forma direta pelo sistema, dispensando trâmites burocráticos complexos.