Justiça obriga Prefeitura a realizar obras no NGSAT

Denúncia e Determinação Judicial

Após denúncia do SISMAR, a Justiça do Trabalho determinou que a Prefeitura de Araraquara providencie, em 60 dias, a elaboração de um plano de implementação de obras e melhorias referente ao prédio do Núcleo de Gestão de Suprimentos, Almoxarifado e Transporte (NGSAT) e da Vigilância Sanitária e Epidemiológica do município.

Risco à Saúde e Vida dos Servidores

A Juíza do Trabalho Ana Lucia Cogo Ferreira acolheu o pedido de concessão de tutela de urgência feito em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Ela afirmou que o ambiente do local indicado, conforme relatos e fotografias, apresenta-se como "grave risco à saúde e à vida" das pessoas que nele adentram e/ou trabalham.

Prazo e Multa

Na mesma decisão, Ferreira também determina que o Município cumpra integralmente o plano de obras apresentado, no prazo de seis meses a contar da aprovação, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.