Novas regras para o MEI trazem perdão de dívidas e mudança no faturamento

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026 traz novas regras para o MEI, incluindo o perdão de débitos tributários com a União. A legislação eleva o teto de receita anual e facilita a contratação de empregados.

Chamado de Prospera MEI, o conjunto de normas também busca facilitar a entrada de pequenos negócios em licitações e compras públicas. Contudo, grande parte das inovações passa a valer apenas a partir de 2027.

Paralelamente à lei, o governo assinou um decreto que desobriga os microempreendedores de emitir nota fiscal nas vendas diretas para pessoas físicas. A medida atinge também os nanoempreendedores.

Principais mudanças

O pacote de medidas altera diversos pontos da rotina dos trabalhadores autônomos formalizados. Entre os destaques estão o perdão fiscal, o reajuste nos limites financeiros e novas facilidades bancárias.

Especialistas reforçam a importância de acompanhar o calendário oficial, pois nem todas as regras entram em vigor de forma imediata.