O DIREITO A SERVIÇO DA INDÚSTRIA PAULISTA

Defender quem empreende em São Paulo é também uma contribuição relevante ao fomento da economia paulista e brasileira, considerando o peso do Estado no PIB nacional. Em um ambiente marcado por elevada carga tributária, complexidade regulatória e constantes mudanças nas regras, segurança jurídica é crucial para que as empresas possam planejar, investir, produzir, contratar e competir.

É nesse campo que o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) exerce uma de suas funções mais importantes. Por meio de sua atuação jurídica, a entidade transforma a defesa dos direitos legítimos da indústria em resultados concretos para suas mais de oito mil empresas associadas e todas as que vierem a se filiar.

Um dos exemplos recentes é a decisão definitiva que assegura a restituição ou compensação de contribuições previdenciárias pagas sobre o terço de férias e os 15 primeiros dias de afastamento por auxílio-doença ou acidente de trabalho. A ação foi proposta pelo Ciesp em 2011 e permite recuperar valores referentes ao período de maio de 2011 a setembro de 2020. São cifras expressivas.

Outro resultado relevante relaciona-se à chamada “Tese do Século”. Após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, o Ciesp ingressou com ação e conquistou o direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente pelas empresas associadas.

A entidade também obteve liminar para suspender a inclusão de despesas acessórias, como frete, seguro, pedágio e embalagens, na base de cálculo do IPI. A decisão, alinhada à jurisprudência do STF, combate uma distorção que ampliava a tributação sobre a produção e deve representar redução relevante de custos para as indústrias.

No campo ambiental, o Ciesp conquistou liminar contra o novo modelo de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A decisão permite que empresas com matriz e filiais calculem a taxa com base no faturamento de cada estabelecimento, evitando que todas as unidades sejam enquadradas automaticamente no porte econômico daquela de maior receita.

Outra importante vitória foi o acordo judicial firmado em 2025 entre Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Ciesp e Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb). O entendimento suspendeu o aumento das taxas de licenciamento ambiental previsto no Decreto Estadual nº 62.973/2017 e estabeleceu que a cobrança considere a área efetivamente utilizada na atividade industrial, e não toda a área construída. Para muitas empresas, isso reduz o valor pago e pode ampliar o prazo de renovação das licenças, conforme o fator de complexidade da atividade.

No comércio exterior, uma decisão definitiva assegurou a manutenção do índice de 2% do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra), diante da redução temporária da alíquota para 0,1% em 2018. Empresas afetadas podem solicitar administrativamente a diferença dos valores, ampliando o reembolso de resíduos fiscais e fortalecendo seu fluxo de caixa.

São conquistas diversificadas que revelam a utilização de todos os instrumentos jurídicos disponíveis para fazer justiça e defender as empresas antecobranças indevidas, interpretações equivocadas e medidas que comprometam sua competitividade. Trata-se de assegurar o cumprimento da lei, o respeito à Constituição e melhor ambiente de negócios para a indústria paulista.

A atuação coletiva é importante porque muitas empresas não teriam, de modo isolado, estrutura ou recursos para enfrentar disputas dessa complexidade. O Ciesp amplia a capacidade de defesa de seus associados, beneficiando um expressivo universo de indústrias.

Cada decisão favorável representa recursos recuperados, custos reduzidos e riscos jurídicos menores. Em um cenário no qual competitividade depende também de eficiência financeira e previsibilidade, esses resultados têm valor estratégico. Portanto, colocar o Direito a serviço da indústria, como estamos fazendo no Ciesp, significa proteger investimentos, empregos, produção e desenvolvimento. É assegurar que quem assume o risco de empreender e contribui diariamente para a economia paulista e brasileira conte com a Justiça para seguir em frente.

*Rafael Cervone, engenheiro têxtil, é o presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) e primeiro vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).