O dia 13 de maio, marco da abolição da escravidão no Brasil, motiva movimentos sociais e especialistas a reivindicarem políticas de reparação para enfrentar a desigualdade racial histórica. A data, que completa mais um ciclo em 2024, serve como plataforma para propostas que visam corrigir distorções econômicas e sociais que persistem desde a assinatura da Lei Áurea em 1888.
Para estudiosos e entidades da sociedade civil, o fim jurídico da escravatura não garantiu a integração da população negra. Pelo contrário, milhares foram abandonados à própria sorte, sem acesso a moradia ou sustento, perpetuando um ciclo de exclusão que fundamenta o racismo estrutural no país até os dias de hoje.
Diante desse cenário, a campanha Justiça Tributária Já, articulada por organizações como o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e a Oxfam Brasil, propõe mudanças profundas na economia. O foco é utilizar a tributação como uma ferramenta ativa de justiça social e equidade.
A estratégia central envolve a taxação de grandes fortunas e lucros, frequentemente vinculados a linhagens de acúmulo histórico escravocrata. O objetivo é aliviar a carga sobre famílias de baixa renda, que hoje comprometem grande parte de seus recursos com impostos indiretos para sobreviver.
Estrutura tributária e desigualdade de gênero e raça
O relatório "Arqueologia da Regressividade", publicado pela Oxfam Brasil, revela que 80% dos super-ricos brasileiros são homens brancos. Em contrapartida, a base da pirâmide, beneficiada por isenções de renda mais baixas, é composta majoritariamente por negros e mulheres.
A análise aponta que mulheres negras são as mais oneradas por tributos sobre o consumo, enquanto cerca de R$ 400 bilhões em lucros e dividendos deixam de ser tributados anualmente. Esses recursos poderiam ser redirecionados para políticas de redistribuição e combate à pobreza.
A Oxfam reforça que o país precisa confrontar o legado colonial que ainda molda o sistema fiscal. No período pós-abolição, o Estado brasileiro priorizou o incentivo a imigrantes europeus, negando sistematicamente o acesso à terra e à educação formal para a população negra.
Essa disparidade é visível no mercado de trabalho atual: homens não negros possuem rendimento médio de R$ 6.033, enquanto mulheres negras recebem, em média, apenas R$ 2.864. Mesmo com ensino superior, mulheres negras ganham menos da metade do salário de homens brancos.
Proposta de fundo bilionário para equidade racial
No Congresso Nacional, a bancada negra impulsiona a campanha "Nem Mais um Dia: Reparação Já". A iniciativa apoia a PEC 27/2024, que prevê a criação de um fundo específico para o desenvolvimento econômico e social da população negra no Brasil.
O projeto, articulado por nomes como a senadora Benedita da Silva (PT-RJ) e o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), pretende transformar a igualdade racial em um direito constitucional permanente. A proposta inclui o financiamento de empreendedorismo, projetos culturais e ações de inclusão.
O texto sugere o Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), com um investimento estimado de R$ 1 bilhão anual pelas próximas duas décadas. Ativistas argumentam que o valor é modesto se comparado aos subsídios destinados ao agronegócio.
O legado incompleto da abolição de 1888
Historiadores ressaltam que a abolição foi fruto de intensa resistência organizada pelos próprios escravizados, quilombolas e intelectuais negros. No entanto, o dia seguinte à assinatura da lei não trouxe mudanças estruturais para quem vivia sob o jugo da servidão.
Segundo a pesquisadora Ana Flávia Magalhães, da Universidade de Brasília (UnB), o Estado nunca priorizou a cidadania plena para negros. O racismo continuou a moldar as relações econômicas, limitando o acesso a direitos básicos como saúde, habitação e remuneração digna.
O Brasil detém o título de última nação das Américas a extinguir o regime escravocrata e foi o maior receptor de africanos traficados no mundo. Estima-se que quatro milhões de pessoas tenham sido desembarcadas no país, sendo um milhão apenas pelo Cais do Valongo, no Rio de Janeiro.
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