Audiência pública na Câmara dos Deputados debate Projeto de Lei 2059/19 para regras de contratos entre fornecedores e distribuidores

Nesta quarta-feira (13), a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados promove uma audiência pública crucial para debater o Projeto de Lei 2059/19, que visa instituir novas regras para os contratos entre fornecedores e distribuidores. Proposto pelo deputado Zé Adriano (PP-AC), o evento está agendado para as 16 horas, em um plenário ainda a ser definido, com o objetivo de aprofundar a análise sobre a compatibilidade das propostas com a dinâmica atual do setor produtivo.

O deputado Zé Adriano enfatiza a relevância da proposta, que busca instituir diretrizes claras para o fornecimento, a revenda e a utilização de marcas, estabelecendo obrigações e vedações mútuas entre os diversos agentes econômicos envolvidos. A abrangência do texto, que impacta a totalidade do setor produtivo, justifica a necessidade de um exame aprofundado sobre a adequação das novas regulamentações à dinâmica das relações privadas.

Impactos e segurança jurídica

Adriano destaca que pontos cruciais, como a estipulação de prazos contratuais mínimos de cinco anos e a definição de responsabilidades em situações de rescisão sem justa causa, demandam uma análise minuciosa. O objetivo é avaliar os potenciais efeitos na segurança jurídica e nos custos de transação para as empresas.

A pertinência desta discussão é reforçada pela existência de debates jurídicos em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) e por pareceres técnicos emitidos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) acerca de modelos regulatórios análogos. Tais precedentes sublinham a importância de um estudo aprofundado.

O parlamentar conclui que o propósito fundamental da iniciativa legislativa é garantir que a futura legislação fomente um ambiente de negócios equitativo, preservando os princípios da liberdade de iniciativa e da livre concorrência no mercado brasileiro.