Comissão da Câmara aprova correção anual do limite de faturamento do MEI pela inflação

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar uma proposta que estabelece o reajuste anual automático do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A medida, que busca proteger os pequenos negócios dos efeitos corrosivos da inflação, agora segue para outras análises na Casa.

Essa iniciativa visa primordialmente evitar que a constante desvalorização da moeda force os empreendedores a migrarem precocemente para regimes tributários mais complexos e onerosos, mesmo sem um crescimento real de seus negócios.

A versão aprovada pela comissão, sob relatoria do deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), expandiu significativamente o escopo da proposta original, o Projeto de Lei Complementar 125/25, de autoria do deputado Josivaldo JP (União-MA).

O texto reformulado não se limita apenas ao ajuste do faturamento anual. Ele abrange também os limites mensais aplicáveis a novos empreendedores, os valores dos impostos mensais da categoria e o teto de faturamento para o Microempreendedor Individual Caminhoneiro. Esses novos valores serão implementados sempre no dia 1º de janeiro de cada ano.

Conforme argumentou o relator, a ausência de uma atualização automática resulta na defasagem do limite, penalizando o trabalhador que, muitas vezes, ultrapassa o teto permitido não por expansão de seu empreendimento, mas unicamente pelo aumento generalizado dos preços.

Limites atuais e a necessidade de atualização

Agrobom enfatizou em seu parecer que a adoção de um mecanismo de correção automática é crucial. "Ele evita a necessidade de revisões periódicas dos limites por meio de lei complementar, garantindo estabilidade e previsibilidade ao regime jurídico do MEI, o que reduz incertezas, especialmente para quem planeja uma expansão gradual", destacou.

Atualmente, o teto de faturamento anual para o MEI tradicional é de R$ 81 mil, o que representa uma média mensal de R$ 6.750. Para o transportador autônomo de cargas, conhecido como MEI Caminhoneiro, o limite é mais elevado, atingindo até R$ 251.600 por ano, ou o equivalente proporcional de R$ 20.966,67 por mês no ano de abertura da empresa.

Próximos passos da tramitação

A proposta agora passará por uma análise detalhada nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será submetida ao Plenário da Câmara e, para sua efetiva promulgação como lei, necessitará de aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.