A Câmara Municipal de Araraquara aprovou na sessão de terça-feira (9) moção de apoio apresentada pela bancada do PT pela manutenção da integralidade dos recursos dispensados ao Sistema S por meio das contribuições sociais destinadas pelas empresas do setor terciário. A bancada é formada pelas vereadoras Fabi Virgílio e Filipa Brunelli e pelos vereadores Alcindo Sabino e Paulo Landim, presidente da Casa.
Os parlamentares fazem coro ao movimento contrário à aprovação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 09/2023, que, por meio dos artigos 11 e 12, retira 5% da contribuição social ao Serviço Social do Comércio (Sesc) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), entidades de comprovada e reconhecida qualidade na prestação de serviços nas áreas de serviço social, turismo, esporte, cultura e educação.
De acordo com o PLV, que se baseia na Medida Provisória nº 1.147/2022, de autoria do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e já foi aprovado na Câmara dos Deputados, essa fatia dos recursos seria transferida para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), com o objetivo de aplicação em propaganda no exterior.
No Requerimento 359, os vereadores lembram que os valores destinados ao Sesc e ao Senac não são recursos públicos, são verbas privadas, e, portanto, devem ser utilizados exclusivamente para o fim estabelecido na Constituição Federal. Destiná-los a uma entidade como a Embratur seria, já de início, considerado um desvio de verbas.
Impacto
A moção de apoio traz dados fornecidos pelas entidades, que mostram como a retirada dos recursos pode comprometer o andamento de projetos no Sesc e Senac, podendo impactar no fechamento de unidades e no desemprego de milhares de pessoas.
No Sesc, os recursos, se retirados, acarretariam na diminuição de 2,6 milhões de quilos de alimentos distribuídos por programas como o Mesa Brasil Sesc, de combate à fome, na supressão de 2,6 mil exames de saúde e de 37 mil atendimentos em atividades físicas e recreativas. Também haveria corte de duas mil apresentações culturais para um público de 14 milhões de pessoas.
Já o corte no Senac, segundo a instituição, seria de R$ 140 milhões em recursos e causaria o fechamento de 29 centros de formação profissional, com a extinção de 31 mil matrículas gratuitas e mais de sete milhões de horas-aula de cursos reduzidas, com a demissão de 1.623 pessoas e o fim de 23 laboratórios de formação específica para a área do Turismo.
Embratur
No documento, os vereadores reconhecem a importância da Embratur e a necessidade da reconstrução da imagem do Brasil no Exterior por conta dos desmontes do antigo governo, porém defendem que o recurso para a Embratur seja retirado de outra fonte. “Além da inconstitucionalidade do desvio dos recursos e do prejuízo para o Sistema S, também defendemos a manutenção dos recursos ao Sesc e Senac, porque essa retirada em nenhum momento foi discutida com as entidades e a sociedade civil, e uma mudança com este impacto precisa ser avaliada, debatida e analisada em sua profundidade”, finalizam os vereadores.
