A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, o Projeto de Lei 5424/25, uma medida crucial que visa instituir o Prontuário Único Nacional de Violência Doméstica. Esta iniciativa busca aprimorar o combate à violência doméstica no país, centralizando dados e alterando significativamente a Lei Maria da Penha.
O Prontuário Único Nacional permitirá que informações cruciais sobre violência doméstica, provenientes de todo o território nacional, sejam compiladas em um sistema unificado e atualizado em tempo real. Essa plataforma abrangente integrará desde os boletins de ocorrência iniciais e inquéritos policiais até o acompanhamento dos processos judiciais.
Além disso, a ferramenta será responsável pelo registro das penas aplicadas aos agressores e pelo monitoramento rigoroso do cumprimento das medidas protetivas de urgência, essenciais para a segurança das vítimas.
A interligação de dados será um pilar fundamental do sistema, conectando as redes de segurança pública em níveis municipal, estadual e federal. O prontuário também facilitará o compartilhamento do histórico de casos com os tribunais, o Ministério Público e a Defensoria Pública, garantindo uma visão completa e integrada.
A gestão operacional dessa nova estrutura ficará a cargo do Ministério da Justiça, que contará com o suporte técnico e estratégico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
De acordo com o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), autor da proposta, a criação do prontuário é imperativa para superar a fragmentação atual das ocorrências. Ele ressalta que a compartimentalização de informações entre polícias e tribunais locais frequentemente permite que agressores ocultem seus históricos ao se deslocarem entre diferentes cidades ou estados.
Acesso restrito e sigilo de dados
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da matéria, manifestou-se favoravelmente ao projeto, destacando-o como um avanço tecnológico crucial para a proteção da vida das vítimas de violência doméstica.
Carneiro enfatizou que "o monitoramento em tempo real oferece aos juízes e policiais subsídios concretos para avaliar o risco iminente a que a vítima está exposta. Isso evita a descontinuidade da proteção quando a mulher transita entre diferentes esferas da Justiça".
Para garantir a segurança das informações, a proposta estabelece que o acesso ao Sistema de Justiça será restrito a profissionais devidamente autorizados, assegurando o sigilo absoluto dos dados da vítima e de seus dependentes.
Próximos passos legislativos
O Projeto de Lei 5424/25, que tramita em caráter conclusivo, seguirá agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta deverá ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Acompanhe mais detalhes sobre a tramitação de projetos de lei
Comentários
Para comentar realize o login em sua conta!
Login Cadastre-se