Na abertura da 27ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada no Centro Internacional de Convenções do Brasil, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, reafirmou o compromisso com a pauta municipalista. Ele sublinhou a importância de fortalecer as cidades para aprimorar a prestação de serviços públicos e impulsionar o desenvolvimento nacional, destacando o apoio contínuo da Câmara dos Deputados às prefeituras brasileiras através de medidas legislativas.
Conforme Hugo Motta, a atuação legislativa tem se concentrado em propostas que visam aliviar as finanças das prefeituras e expandir a capacidade de atendimento à população. Um exemplo notável é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Sistema Único de Assistência Social (Suas), que destina 1% da receita corrente líquida da União, estados e municípios para a área de assistência social.
O parlamentar enfatizou que, se antes a gestão municipal enfrentava dificuldades na manutenção de equipamentos como os CRAS e CREAS, agora recebe um vital impulso. Isso garante que o cidadão continue a ser beneficiado pelo Bolsa Família, receba acolhimento e tenha seus direitos plenamente assegurados.
Outro ponto abordado pelo presidente da Câmara foi a aprovação da emenda constitucional que impôs limites ao pagamento de precatórios pelos municípios. A iniciativa tem como objetivo primordial mitigar o impacto fiscal das dívidas judiciais sobre as finanças municipais.
Motta ressaltou que, para enfrentar as dificuldades fiscais dos municípios, a aprovação da PEC 66 representou um grande alívio para os gestores, ao limitar o pagamento de precatórios e oferecer maior previsibilidade orçamentária.
“Um projeto de desenvolvimento nacional robusto é inviável sem municípios fortes e aptos a fornecer serviços públicos de qualidade. Por essa razão, a Câmara dos Deputados mantém seu foco na defesa do municipalismo”, concluiu o parlamentar.
Avanços na segurança pública
No âmbito da segurança pública, Hugo Motta destacou a inclusão dos agentes de trânsito no Fundo Nacional de Segurança Pública. Essa medida viabiliza investimentos cruciais em capacitação profissional, aquisição de equipamentos e implementação de ações de segurança viária.
Adicionalmente, o presidente da Câmara mencionou a transformação em lei do Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. Essa legislação é fundamental para enfrentar as organizações criminosas que atuam, especialmente, em cidades do interior do país.
“Nosso objetivo é combater de maneira definitiva o fenômeno do novo cangaço, que tem paralisado municípios, destruído agências bancárias, bloqueado acessos e sitiado comunidades em diversas regiões”, afirmou Motta.
Em seu discurso, o presidente da Câmara também abordou iniciativas nas áreas de saúde e mobilidade urbana. Na saúde, ele mencionou o programa federal Agora Tem Especialistas, já aprovado pela Câmara, que utiliza carretas itinerantes para oferecer exames e consultas médicas em municípios. Quanto à mobilidade, ressaltou a aprovação do Marco Legal do Transporte Público, que expande as fontes de financiamento para sistemas municipais de transporte coletivo.
Importância das emendas parlamentares
Hugo Motta também defendeu a relevância das emendas parlamentares como um elo entre o Orçamento da União e as necessidades locais. Segundo o presidente, esses recursos possibilitam o direcionamento de investimentos para obras, serviços e ações consideradas prioritárias pelos gestores municipais e parlamentares, que mantêm contato direto com a população.
“Os parlamentares desempenham um papel fundamental ao auxiliar na alocação de investimentos em projetos que efetivamente melhoram a vida da população, apoiando os prefeitos em sua desafiadora missão de administrar as cidades”, concluiu Motta.
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