Governo lança Política Nacional de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes

O Governo Federal oficializou, nesta terça-feira (19), a implementação da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em todo o território brasileiro. A medida, estabelecida pela Portaria nº 836, visa padronizar estratégias de enfrentamento à violência e garantir a proteção integral desse público.

A nova regulamentação é fundamentada nos dispositivos da Lei nº 14.811/2024 e define objetivos estratégicos para a proteção infantojuvenil. A execução ocorrerá de forma descentralizada, unindo esforços da União, estados, Distrito Federal e municípios sob a coordenação do ministério competente.

Publicada no Diário Oficial da União pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a norma reafirma os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto reforça que o atendimento a esse público deve ser tratado como prioridade absoluta pelas esferas do Poder Público.

Princípios e diretrizes fundamentais

A política está alicerçada em pilares como o respeito à dignidade humana, a garantia de privacidade e a confidencialidade das vítimas. Além disso, promove a equidade, a inclusão e a responsabilidade compartilhada entre o Estado, a família e a sociedade civil.

As diretrizes estabelecidas priorizam a prevenção e o combate rigoroso a todas as formas de violência sexual. Um dos pontos centrais é o compromisso com a não revitimização, assegurando que o acolhimento seja humanizado e eficiente em todas as etapas.

Articulação intersetorial e governança

A estratégia prevê uma atuação conjunta entre as áreas de saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça. O plano também considera fatores determinantes como desigualdade social, raça, gênero e deficiência para a aplicação das medidas de proteção.

Entre as metas principais estão o fortalecimento das redes de apoio, a ampliação do atendimento especializado e a devida responsabilização dos agressores. A norma também incentiva a produção de dados científicos e estudos para monitorar a eficácia das ações implementadas.

A portaria determina a realização de campanhas de conscientização contínuas e a formação técnica de profissionais. Também será priorizado o fortalecimento de centros de atendimento integrado, que reúnem diversos serviços de proteção e acolhimento em um único espaço físico.

A gestão da nova política será acompanhada pela Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. O Plano Nacional Decenal servirá como o instrumento balizador para a definição de metas, prazos e indicadores de desempenho.