AGU defende inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria no Supremo Tribunal Federal

A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou, nesta terça-feira (19), sua posição pela inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A medida visa impedir a redução das penas aplicadas aos réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, que incluíram o ex-presidente Jair Bolsonaro, argumentando que a legislação representa um retrocesso institucional.

Na manifestação protocolada junto à Suprema Corte, a AGU reiterou seu parecer favorável à manutenção da suspensão da aplicação da referida lei.

A solicitação para o parecer partiu do ministro Alexandre de Moraes, responsável pela suspensão provisória da Lei da Dosimetria, aguardando uma decisão definitiva do plenário do STF sobre sua constitucionalidade.

A instituição classificou a promulgação da Lei da Dosimetria pelo Congresso Nacional como um “retrocesso institucional”.

A AGU enfatizou que os atos que atentam contra a democracia exigem uma resposta enérgica, compatível com a gravidade das condutas perpetradas.

Em seu parecer, a AGU argumenta que a Lei nº 15.402/2026 apresenta “múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República”.

A instituição ressalta que, enquanto a Constituição original estabeleceu mecanismos rigorosos para a defesa da democracia, o diploma legal em questão, ao contrário, “inclina-se a beneficiar aqueles que tentaram e poderão tentar subvertê-la”.

Atualmente, pelo menos três ações diretas de inconstitucionalidade questionam no Supremo a deliberação do Congresso Nacional. No mês anterior, o parlamento derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que originou a Lei da Dosimetria.

Essas ações foram protocoladas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT, PCdoB e PV, e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), buscando a anulação da nova legislação.

Há uma expectativa de que o julgamento dessas ações pelo plenário da Corte ocorra ainda neste mês.

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