Congresso Nacional defende validade da Lei da Dosimetria no STF após suspensão de Moraes

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, em uma ação conjunta que representa o Congresso Nacional, formalizaram recentemente perante o Supremo Tribunal Federal (STF) sua defesa pela validade da Lei da Dosimetria. Esta norma, que possibilita a redução de penas para indivíduos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, foi temporariamente suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, que aguarda uma decisão final sobre sua constitucionalidade.

A iniciativa das Casas Legislativas surge em resposta a uma solicitação do próprio relator do processo no STF, ministro Alexandre de Moraes. Ele havia determinado a suspensão da aplicação da lei até que a Suprema Corte se pronuncie definitivamente sobre sua conformidade com a Constituição.

A defesa do Congresso Nacional

O Senado Federal, por meio de sua advocacia, argumentou pela necessidade de o plenário do STF derrubar a decisão monocrática de Moraes. A Casa Legislativa alertou que a suspensão da lei acarreta efeitos “graves e potencialmente irreversíveis” para os réus.

“Ao sustar a aplicação da Lei nº 15.402/2026, priva-se o condenado de lei mais benéfica em vigor, impondo-lhe, por decisão judicial provisória, regime de progressão mais gravoso do que aquele previsto pelo legislador”, detalhou o Senado em sua manifestação.

Paralelamente, a Câmara dos Deputados reforçou a prerrogativa do Congresso Nacional de ter a “palavra final” sobre o veto presidencial referente à matéria.

“O Congresso é o principal ator na sistematização do processo legislativo e possui a palavra final sobre o veto. Portanto, cabe ao Parlamento decidir como derrubar o veto”, explicou a Câmara, enfatizando o papel central do poder legislativo.

Ações contestam a Lei da Dosimetria

A validade da Lei da Dosimetria é contestada por pelo menos três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo. Estas ações foram protocoladas após a deliberação do Congresso, que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto.

Entre os autores das ADIs estão a Federação PSOL-Rede, a Federação PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que buscam reverter a aplicação da lei.

Há uma expectativa de que o julgamento dessas ações ocorra ainda neste mês pela Suprema Corte.