Luta antimanicomial no Brasil enfrenta desafios para garantir tratamento humanizado em saúde mental

No Dia Nacional da Luta Antimanicomial, lembrado nesta segunda-feira (18), especialistas ouvidos pela Agência Brasil avaliam que, embora o país tenha obtido avanços no cuidado de pessoas com transtornos mentais, ainda é preciso vencer barreiras para alcançar tratamentos verdadeiramente humanizados. Eles apontam a falta de regulamentação para comunidades terapêuticas e de mais interlocução do governo federal com movimentos sociais e organizações atuantes na causa como obstáculos cruciais para a consolidação de uma política de saúde mental mais eficaz.

A Lei 10.216/2001, conhecida como Lei Antimanicomial, completou 25 anos em abril. Entre os principais desafios identificados pelos especialistas estão a ausência de regulamentação clara para as comunidades terapêuticas e a necessidade de maior interlocução do governo federal com movimentos sociais e organizações dedicadas à causa.

Além disso, a falta de espaços adequados para o encaminhamento de pacientes com quadros comuns como ansiedade e depressão é uma lacuna importante no sistema.

A data de 18 de maio foi estabelecida em 1987, durante um encontro de trabalhadores da saúde mental em Bauru (SP), dois anos após o fim da ditadura civil-militar-empresarial, marcando um ponto crucial para a Luta Antimanicomial brasileira.

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) figura entre as entidades que defendem ativamente a continuidade plena da reforma psiquiátrica. Esta reforma propõe a substituição das antigas estruturas manicomiais pelo aprimoramento e expansão da Rede de Atenção Psicossocial (Raps).

A Raps é uma rede abrangente que inclui os Centros de Atenção Psicossocial (Caps), onde pacientes recebem medicamentos psicotrópicos e participam de atividades terapêuticas. Também fazem parte as Unidades de Acolhimento (UAs) e os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs).

O Programa de Volta para Casa (PVC) e as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) complementam a rede. SRTs e PVC são cruciais para acolher pacientes que concluíram longas internações ou que saíram de hospitais psiquiátricos e de custódia sem apoio familiar.

Em contraste, as comunidades terapêuticas, focadas em pessoas com problemas de uso de drogas psicoativas e álcool, frequentemente replicam práticas manicomiais. Essa avaliação é compartilhada por Ana Paula Guljor, presidenta da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme), e outras autoridades.

Tais comunidades não estão integradas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) nem ao Sistema Único de Saúde (SUS), operando em um "limbo legal" sem um propósito bem definido na prática.

Ana Paula Guljor destaca que, apesar dessa situação, elas recebem verbas públicas de difícil rastreamento e são frequentemente alvo de denúncias por violar direitos básicos dos pacientes.

"A RDC 29 [Recomendação 29/2011, do Ministério da Saúde] é muito genérica", critica a presidenta, referindo-se ao dispositivo que estabelece os requisitos básicos de segurança sanitária para essas comunidades.

Em nota, a Abrasme argumenta que o investimento público em comunidades terapêuticas, muitas delas de caráter filantrópico, configura uma "privatização dos serviços". Isso distorce a finalidade pública e o marco regulatório do país.

A entidade reforça que ações de redução de danos e reinserção social são fundamentais no cuidado, aspectos que não são priorizados por essas comunidades.

Recentemente, cinco conselhos nacionais — o de Saúde, o de Assistência Social, o dos Direitos Humanos, o dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o de Política sobre Drogas — juntamente com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, adotaram uma posição crítica semelhante.

Ana Paula Guljor acrescenta que, embora relatórios como os do Ministério Público Federal (MPF) documentem violações de direitos, eles não conseguem monitorar totalmente a vasta quantidade de ilegalidades cometidas nas comunidades terapêuticas. O Conselho Federal de Enfermagem (Coren) também se opõe a elas.

O governo federal, por sua vez, afirma que, nos últimos três anos, pesquisadores e auditores, incluindo da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU), têm trabalhado para aumentar a transparência sobre as operações e o uso de verbas públicas nas comunidades.

Em janeiro deste ano, o Ministério da Saúde anunciou que estava revisando as diretrizes e normas de financiamento da Raps, buscando aprimorar o sistema.

O punitivismo, uma abordagem que valoriza o aprisionamento de pessoas que cometem crimes, também se reflete nas políticas de saúde mental e de drogas, moldando a forma como o cuidado é concebido.

"Em São Paulo, se propõe a instalação de câmeras nas antessalas, nos halls das instituições que atendem pessoas usuárias de drogas, você restringe o acesso", exemplifica Ana Paula Guljor, criticando a lógica de controle.

Moacyr Bertolino, representante da Frente Estadual Antimanicomial de São Paulo, recorda o sucesso do Programa De Braços Abertos. Lançado em 2014 pelo então prefeito Fernando Haddad, o programa tirou usuários de drogas da Cracolândia da vulnerabilidade.

Os beneficiários recebiam moradia em hotéis, um auxílio diário de R$ 15, três refeições e cursos de capacitação. Eles também tinham acesso a trabalho próximo de suas residências, facilitando a melhora de seu estado médico e psicológico, seguindo a tríade "trabalho, teto e tratamento".

Bertolino critica a atual gestão, afirmando que os governantes não apenas deixam de cobrir os custos da Raps, precarizando seus equipamentos, mas também contribuem para o crescimento de manicômios. Ele vê nesse setor um lucro derivado da exploração do sofrimento alheio.

Para ele, um dos grandes problemas das comunidades terapêuticas é a promoção de "fórmulas mágicas de cura". Esse discurso não se sustenta na realidade, pois cada paciente requer um tratamento individualizado.

Na própria Cracolândia, a abordagem focada na internação mostrou-se ineficaz, já que muitos usuários a viam como uma medida transitória, não como uma solução duradoura.

Bertolino avalia que o governo Dilma Rousseff obteve conquistas "incontestáveis", seguidas por um retrocesso na gestão subsequente. "Quando há conservadorismo e um retorno ao passado, os primeiros a sofrer são os mais vulneráveis, a população em situação de rua, os usuários de drogas, álcool", lamenta.

"O hospital psiquiátrico é o espaço central de um poder médico e psiquiátrico que historicamente foi construído em uma concepção de que a culpa pelo sofrimento é da pessoa. Às vezes, a pessoa está sofrendo justamente por ser alvo de diversas violências. E o que [os hospitais psiquiátricos e outros equipamentos similares] ofertam de cuidado é o isolamento", sintetiza Bertolino.

Passado sombrio

O Rio de Janeiro foi palco da primeira instituição dedicada a pessoas consideradas "fora do normal", das quais a corte imperial desejava se livrar. O Hospício Pedro II iniciou suas operações em 1852, assumindo a função que antes era exercida pela Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro.

Essa transição coincidiu com a fundação da Sociedade de Medicina do Rio de Janeiro em 1829, sua transformação em Academia Imperial de Medicina em 1835, e as inspeções da Comissão de Salubridade à Santa Casa.

Durante essas visitas, a equipe constatou as condições degradantes dos "loucos", defendendo tratamentos centrados na medicina. Assim, consolidou-se o discurso da medicalização de pacientes com transtornos mentais como principal recurso, fortalecendo a classe médica como autoridade central.

O "Palácio dos Loucos" foi projetado inicialmente para até 140 pacientes e contou com apoio de políticos, filantropos e intelectuais. Após uma reforma, sua capacidade aumentou para 400 pacientes.

Uma mudança de perfil ocorreu na virada do século 20, sob a direção do médico baiano Juliano Moreira, um dos primeiros a adotar as ideias de Sigmund Freud. Sua gestão permitiu a eliminação de camisas de força e grades de ferro das janelas.

No mesmo ano da abertura do "Palácio" no Rio, surgia em São Paulo, na Rua São João, o Hospital Provisório de Alienados, uma estrutura menor para nove pacientes.

Inspirado pelo Congresso Internacional de Alienistas de 1889, em Paris, Juliano Moreira, um dos primeiros psiquiatras brasileiros, assumiu o hospício paulista dois anos depois e defendeu a criação de colônias agrícolas nos manicômios.

Assim, em 1898, foi fundada em Franco da Rocha (SP) a Colônia Agrícola de Alienados do Juquery. Concebida para 300 pacientes, em 30 anos já abrigava 2 mil, distribuídos em pavilhões femininos, masculinos e infantis, com longa lista de espera.

O século 19 testemunhou a proliferação de hospícios pelo Brasil: o Hospício de Alienados de Olinda (PE), o Hospício Provisório de Alienados de Belém (PA), o Asilo de Alienados São João de Deus (Salvador) e o Hospício de Alienados São Pedro (Porto Alegre).

Estima-se que cerca de 120 mil pessoas tenham sido internadas no Hospital Psiquiátrico do Juqueri, incluindo presos políticos da ditadura de 1964.

A Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté também ganhou notoriedade, sendo considerada o berço do Primeiro Comando da Capital (PCC). A instituição foi criada em 1911, e a facção, em 1993.

Outro local marcante na história da saúde mental brasileira é o Hospital Colônia de Barbacena, em Minas Gerais. Seu fechamento foi anunciado no mês passado, com a remoção dos 14 pacientes remanescentes, todos sem família.

Na ocasião, o governo do estado confirmou a manutenção do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Barbacena e do Museu da Loucura, dedicado à preservação da memória das vítimas do antigo hospital.