O deputado Leo Prates (Republicanos-BA), relator da comissão especial na Câmara dos Deputados, apresentou nesta segunda-feira (25) seu parecer favorável ao fim da escala 6x1. O texto da PEC sugere a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, garantindo dois dias de descanso e a manutenção integral dos salários.
A votação do relatório no colegiado está agendada para a próxima quarta-feira (27). Caso seja aprovada, a Proposta de Emenda à Constituição seguirá para análise no Plenário da Câmara e, posteriormente, para o Senado Federal, conforme os ritos de tramitação de propostas constitucionais.
A apreciação do texto foi adiada após um pedido de vista coletiva durante a reunião desta segunda. O cronograma de implementação prevê que, 60 dias após a promulgação, a carga horária máxima caia para 42 horas. O limite definitivo de 40 horas será atingido após 12 meses desta primeira fase.
O substitutivo de Prates busca um equilíbrio entre a PEC 221/19, que propunha 36 horas em uma década, e a PEC 8/25, que defendia o modelo 4x3. O relator enfatizou que a transição gradual é essencial para que o setor produtivo se reorganize sem gerar desemprego.
Regras para setores específicos e negociações
O parecer preserva a validade de acordos e convenções coletivas para a compensação de horários. Categorias com regimes diferenciados, como saúde e segurança, deverão adaptar suas escalas para garantir a média de dois dias de repouso semanal dentro do mês trabalhado.
Para os pequenos negócios e microempreendedores individuais, a proposta abre caminho para regulamentações via lei complementar. A intenção é criar mecanismos que protejam a viabilidade financeira dessas empresas enquanto se ajustam ao novo padrão de produtividade e descanso.
Trabalhadores considerados "hipersuficientes", com ensino superior e remuneração superior a R$ 21.188,87, terão flexibilidade na gestão de suas horas. Embora o descanso de dois dias seja obrigatório, o controle rígido de jornada poderá ser flexibilizado mediante negociação direta.
Impacto em contratos e serviços públicos
No âmbito da administração pública, a redução da jornada para funcionários terceirizados dependerá da assinatura de aditivos contratuais. Os órgãos governamentais terão o prazo de um ano para realizar esses ajustes financeiros e operacionais junto às empresas prestadoras de serviço.
Caso o prazo de 12 meses expire sem a formalização do aditivo, a nova jornada de 40 horas passará a ser aplicada automaticamente. O relator destacou que o segundo semestre legislativo será intenso, com a necessidade de regulamentar as especificidades de diversas categorias profissionais.
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