O Supremo Tribunal Federal (STF) está mobilizando ações legais em resposta à intimação pessoal do ministro Alexandre de Moraes por e-mail, determinada pela Justiça dos Estados Unidos. A notificação está vinculada a um processo movido pela plataforma de vídeos Rumble na Flórida.
A Rumble alega que o ministro determinou a suspensão de contas de brasileiros residentes nos EUA, cujos perfis seriam utilizados para disseminar ataques antidemocráticos contra o STF. O caso levanta questões sobre a jurisdição e a imunidade de magistrados em decisões tomadas no exercício de suas funções.
Diante da situação, o STF considera acionar os canais da diplomacia brasileira e a área de cooperação internacional do Ministério da Justiça. Adicionalmente, a Advocacia-Geral da União (AGU) será consultada para oferecer suporte jurídico no caso.
Integrantes do Supremo avaliam que a legislação brasileira proíbe que magistrados respondam pessoalmente por decisões judiciais proferidas durante o exercício de suas atribuições. A responsabilidade pessoal de juízes, segundo essa interpretação, só se configura em circunstâncias excepcionais, como fraudes intencionais.
Ademais, a Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado. Portanto, a perspectiva é que o Estado brasileiro, e não o ministro individualmente, deva ser o polo passivo em eventual demanda.
Anteriormente, em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu um pedido da Rumble para notificar Alexandre de Moraes via carta rogatória, um instrumento jurídico para comunicações com partes no exterior, que requer autorização prévia do STJ.
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