STJ determina pausa em processos sobre aluguel de curta temporada

O STJ determinou a suspensão em todo o território nacional de todas as ações judiciais que discutem a locação por aplicativos em condomínios. A medida afeta litígios individuais e coletivos, aguardando a fixação de uma tese jurídica em recurso repetitivo.

Divulgada em maio e tornada pública pelo tribunal nesta quinta-feira (17), a paralisação abrange os tribunais de instâncias inferiores. Ainda não existe um prazo estabelecido para que o julgamento final aconteça.

O objetivo principal da Corte é unificar o entendimento sobre o assunto. A partir da decisão final, todas as disputas semelhantes em andamento deverão seguir obrigatoriamente a mesma diretriz jurídica estabelecida.

O debate jurídico

Os ministros vão analisar se as regras gerais de destinação residencial presentes nas convenções condominiais já bastam para barrar a hospedagem por aplicativos. O tribunal também avaliará se é preciso uma proibição expressa e específica.

Em julgamentos anteriores voltados a casos concretos, o tribunal já havia sinalizado que edifícios possuem autonomia para vedar essa modalidade comercial. A discussão envolve o equilíbrio entre o direito de propriedade e as regras internas de convivência.