A Câmara dos Deputados aprovou e encaminhou ao Senado Federal o Projeto de Lei 364/19, que estabelece a aplicação das normas do Código Florestal a todos os biomas brasileiros, incluindo a Mata Atlântica, anulando a vigência de regulamentações específicas para este bioma. A decisão ocorreu após a rejeição de um recurso apresentado pelo PT e outros partidos que solicitava a votação da matéria em Plenário.
O texto aprovado, com substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, permite a regularização de ocupações anteriores ao Código Florestal, mesmo em Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e áreas de uso restrito. Isso significa que normas conflitantes, como as presentes na Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/06), não serão aplicadas.
Impacto na regularização de áreas
A nova regulamentação possibilita a dispensa de autorização para corte de vegetação nativa em diversas situações, especialmente quando atividades agrossilvipastoris já estão em curso. Isso difere das exigências atuais do Código Florestal, que prevê medidas compensatórias e mitigadoras para a supressão de vegetação em áreas com espécies ameaçadas.
Após o cumprimento das normas do Código Florestal, consideradas mais flexíveis, as áreas rurais consolidadas serão regularizadas. Isso permitirá a continuidade ou a substituição das atividades produtivas existentes, como a agricultura, sem a imposição de regras mais restritivas.
Ampliação do escopo do projeto
Originalmente, o projeto focava na autorização para uso alternativo do solo em campos de altitude na Mata Atlântica. Contudo, durante a tramitação, o escopo foi ampliado para incluir campos gerais e campos nativos em todo o território nacional, abrangendo biomas como o Pantanal, Cerrado e Pampas, além de áreas da Amazônia.
Essas formações vegetais, caracterizadas pela predominância de gramíneas e herbáceas, são cruciais para a proteção de espécies endêmicas e de nascentes. Com a alteração, essas áreas serão consideradas consolidadas e preexistentes a 22 de julho de 2008, conforme o Código Florestal, mesmo que a atividade agrossilvipastoril não tenha implicado conversão de vegetação nativa.
Debates e controvérsias
O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), autor da proposta, argumentou que os campos de altitude são antropizados há séculos e não devem ser considerados vegetação nativa intocada. Ele criticou as restrições que, segundo ele, prejudicam a criação de gado e classificou as objeções como "crendice ideológica", assegurando que o projeto não autoriza o corte de árvores.
Em contrapartida, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) avaliou que o projeto foi "completamente deturpado", aumentando o risco de desmatamento em áreas não florestais de diversos biomas. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) defendeu maior atenção aos detalhes ambientais de cada território afetado, alertando para o risco de "trator e motosserra" passarem sobre áreas sensíveis.
A sessão que deliberou sobre o projeto pode ser assistida ao vivo através do link: Assista à sessão ao vivo.
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