Câmara dos Deputados aprova prioridade para pessoa com deficiência no Minha Casa, Minha Vida

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma proposta crucial que estabelece prioridade para a pessoa com deficiência nas fases de análise e concessão de crédito, tanto no programa Minha Casa, Minha Vida quanto em outras linhas habitacionais públicas. Esta medida visa aprimorar o acesso à moradia para este segmento da população.

Essa iniciativa legislativa propõe modificações na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15) e na legislação específica do programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 14.620/23). É importante ressaltar que, para a concessão do benefício, as famílias deverão atender aos critérios habituais de renda e capacidade de pagamento estabelecidos para cada linha de crédito.

Ajustes na proposta original

A aprovação pela comissão se deu sobre o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), em substituição ao Projeto de Lei 6213/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).

Originalmente, o PL previa a criação de um programa habitacional totalmente novo, com taxas de juros reduzidas especificamente para pessoas com deficiência. No entanto, a relatora optou por uma abordagem diferente no texto final.

Em vez de um novo programa, o substitutivo propõe um ajuste na legislação existente, com foco no fortalecimento do direito ao atendimento prioritário na análise e concessão de financiamentos habitacionais, integrando a medida aos programas já vigentes.

"Essa abordagem evita a duplicação de programas e, de forma direta, fortalece a proteção já assegurada pela ordem jurídica às pessoas com deficiência no acesso efetivo à política habitacional", explicou a deputada Clarissa Tércio, justificando a alteração.

Próximas etapas legislativas

O Projeto de Lei, que tramita em caráter conclusivo, agora será encaminhado para avaliação de outras importantes comissões. Ele passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta se torne lei, é necessário que obtenha aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

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