Câmara dos Deputados aprova regime de urgência para quatro projetos de lei

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o regime de urgência para quatro projetos de lei, uma decisão que acelera a tramitação e permite a votação direta das propostas no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões. Esta medida foi adotada para agilizar a deliberação sobre temas considerados prioritários.

Detalhes dos projetos com urgência

Um dos projetos de lei é o Projeto de Lei 4215/21, de autoria do deputado Padre João (PT) e de outros 33 parlamentares do mesmo partido. A proposta visa instituir a Política Nacional de Educação das Populações do Campo, das Águas e das Florestas, buscando expandir e aprimorar a educação básica, profissionalizante e superior para residentes e trabalhadores do ambiente rural.

Outra matéria em destaque é o Projeto de Lei 2486/26, apresentado pelo deputado Isnaldo Bulhões. Este projeto propõe a alteração dos limites da Floresta Nacional do Jamanxim e a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim. Ambas as áreas estão situadas no município de Novo Progresso, no sudoeste do Pará. A finalidade é ajustar os limites da unidade de conservação à realidade fundiária local e regular a ocupação territorial.

O Projeto de Lei Complementar 139/26, também de autoria do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), busca promover uma correção tributária. Ele prevê a redução da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para resseguradoras locais, diminuindo-a de 15% para 9%, além de remover um limite de compensação de prejuízos fiscais para o setor. Conforme o parlamentar, a medida visa equalizar a concorrência, superando uma assimetria que prejudica empresas brasileiras em relação às estrangeiras.

Por fim, o Projeto de Lei 1448/26, do deputado João Daniel, propõe a criação do Programa Nacional de Assentamentos Produtivos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS). Este projeto estabelece um arcabouço legal para a implementação de assentamentos focados na produção familiar de alimentos, em propriedades rurais situadas nas proximidades das cidades e em zonas de transição entre o ambiente rural e o urbano.

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Assista à sessão ao vivo da Câmara dos Deputados para mais detalhes sobre a votação.

Novas informações sobre o andamento dessas propostas serão divulgadas em breve.